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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Meio Ambiente - Agenda Ambiental Portuária

Considerada um marco do subsetor portuário, a Agenda Ambiental Portuária foi concebida em 1998 pelo Grupo Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO). Essa Agenda tem como foco a inter-relação dos ambientes costeiro e marinho, e, por isso, incorpora as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional para os Recursos do Mar, além daquelas constantes no Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e nas Convenções Internacionais pertinentes ao assunto.

A partir da aprovação da Agenda, iniciou-se a conciliação da atividade portuária com a preservação ambiental. Neste contexto, ela aparece como peça fundamental para a atuação da Autoridade Portuária como executora, coordenadora e asseguradora dos compromissos da atividade portuária com o meio ambiente.

A Agenda Ambiental Portuária definiu treze ações, para serem executadas a partir de seis objetivos considerados estruturantes visando a adequação do subsetor portuário aos adequados parâmetros ambientais vigentes à época. Os seis objetivos definidos são:

  • I. promover o controle ambiental da atividade portuária;
  • II. inserir as atividades portuárias no âmbito do gerenciamento costeiro;
  • III. implementar unidades de gerenciamento ambiental nos portos organizados;
  • IV. implementar os setores de gerenciamento ambiental nas instalações portuárias fora do porto organizado;
  • V. regulamentar os procedimentos da operação portuária, adequando-os aos padrões ambientais; e
  • VI. capacitar recursos humanos para a gestão ambiental portuária.

Considerações sobre o objetivo I

O objetivo “Promover o controle ambiental da atividade portuária” foi elaborado com o intuito de fazer com que a autoridade portuária que até então não tinha uma “visão ambiental” de sua atividade, fizesse uma relação entre o agente poluente (porto) e a poluição por ele causada, identificando como isso ocorria e quais eram os instrumentos adequados, para que ele empreendesse ações como:

  • a) identificar os impactos;
  • b) promover a conformidade com a base na legislação;
  • c) identificar responsabilidades e as formas de atuação e de controle;
  • d) se estruturar com aquisição de equipamentos, instalações e recursos humanos e financeiros; e
  • e) constituir uma base de informações que lhe permitisse trabalhar em base seguras e subsidiar ações de melhoria.

Outras normativas estruturantes foram agregadas a base legal, relativamente às questões portuárias, desde então, como as Resoluções CONAMA, que tratam do Gerenciamento de Resíduos Sólidos; do Uso de Dispersantes Químicos em derrames de óleo no mar, do Plano de Emergência Individual; de Auditoria Ambiental; dos sedimentos do material a ser dragado; da classificação dos corpos de água e padrões de lançamento de efluentes; outras normas como as da Autoridade Marítima sobre obras de dragagem; Sinalização Náutica; Gerenciamento da Água de Lastro de Navios; e Sistemas Antiincrustantes danosos ao meio ambiente ou à saúde humana. Incluem-se também nesse rol de normativas aquelas referentes às questões sanitárias, de saúde humana e animal.

Considerações sobre o objetivo II

O objetivo “Inserir as atividades portuárias no âmbito do gerenciamento costeiro” definiu como ação compatibilizar os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) aos Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro (PEG). Essa compatibilização foi baseada nos preceitos do Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro (PNGC), que foi regulamentado pelo Decreto n. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, onde são dispostos os regramentos para o uso e ocupação do solo na zona costeira e, também, os critérios de gestão da orla marítima.

As Autoridades Portuárias participam das atividades do gerenciamento costeiro, como é o caso do Projeto Orla, um Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente. Esse Projeto tem o objetivo fazer a compatibilização/regularização da utilização dos espaços litorâneos de propriedade ou guarda da União por meio da implementação de mecanismos e diretrizes de uso e ocupação da orla Marítima.

As ações desenvolvidas por esse programa são da competência do Ministério do Meio Ambiente, que trabalha em articulação com estados e municípios. A participação das autoridades portuárias na implantação desse Projeto tem sido fundamental, uma vez que o porto é uma estrutura que produz impactos tanto positivos como negativos na dinâmica de qualquer cidade.

Considerações sobre o objetivo III e IV

O objetivo “Implementar unidades de gerenciamento ambiental nos portos organizados” faz parte do objetivo do Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária (PNCAP), presente no Objetivo VI da Agenda Ambiental Portuária.

Em 29 de abril de 2009, por meio da Portaria nº 104, a Secretaria de Portos da Presidência da República, como órgão responsável pela formulação de políticas e diretrizes para o subsetor portuário, publicou as disposições para criação e estruturação do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho - SGA - nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados às Companhias Docas. A referida Portaria determina que o SGA deverá estar vinculado diretamente ao Diretor-Presidente do porto e que sua equipe deverá ser de caráter multidisciplinar e composta de profissionais de nível superior e técnico com competências relacionadas à natureza e à complexidade das questões de meio ambiente, segurança e saúde características do porto.

Considerações sobre o objetivo V

Quando a Agenda faz referência aos procedimentos da operação portuária, entende-se tratar daqueles necessários ao adequado controle ambiental da atividade portuária, hoje previsto em vasta legislação, com destaque para:

  • • Avaliação do Impacto Ambiental – AIA;
  • • Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório – EIAR/RIMA;
  • • Plano de Controle Ambiental – PCA;
  • • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
  • • Gerenciamento de Efluentes;
  • • Controle de Emissões Atmosféricas;
  • • Gerenciamento de Riscos de Poluição;
  • • Plano de Emergência Individual – PEI;
  • • Auditoria Ambiental;
  • • Educação Ambiental;
  • • Programa de Capacitação e Treinamento;
  • • Monitoramento Ambiental;
  • • Gerenciamento de Resíduos de Dragagem;
  • • Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD

Considerações sobre o objetivo VI

O objetivo trata da capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental portuária. A gestão ambiental nos portos organizados passa pela capacitação permanente de seu corpo técnico para tratar dos temas ambientais, enfocando princípios e ferramentas cabíveis.

Neste sentido, foi elaborado em outubro de 1999, no âmbito do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), o Termo de Referência do Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária - PNCAP, com o objetivo de delinear as ações e estratégias necessárias à definição da base conceitual/metodológica do conteúdo programático geral e dos mecanismos institucionais necessários ao gerenciamento e execução do Programa .

O Termo de Referência faz considerações sobre a falta de um correto tratamento das questões ambientais no ambiente portuário, a geração de passivos ambientais, a necessidade do atendimento a convenções internacionais como a MARPOL, as demandas relacionadas à gestão de resíduos de embarcações, da operação portuária, efluentes e das operações com cargas perigosas, e sobre acidentes e planos de emergência.

O Termo de Referência foi elaborado e foram capacitados os portos de Rio Grande (RS), Paranaguá (PR), São Francisco do Sul (SC), Itajaí (SC), Imbituba (SC), Vitória (ES), Ilhéus (BA), Salvador (BA), Aratú (BA), Fortaleza(CE) e Pecém (CE), por intermédio do PNCAP. Outras ações de capacitação também ocorreram como oficinas e seminários.

As atividades o PNCAP aconteceram sob o patrocínio do Ministério do Meio Ambiente e em alguns casos das Autoridades Portuárias, com o apoio do Ministério dos Transportes e da ANTAQ.

Atualmente, o PNCAP está em fase de reestruturação, com o retorno das atividades do Train Sea Coast-Brasil, uma entidade da Organização das Nações Unidas - ONU - com sede na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que conta com o apoio da Comissão Interministerial dos Recursos do Mar – CIRM, do Ministério do Meio Ambiente e da ANTAQ.

AGENDA AMBIENTAL LOCAL

A ideia central é que a Agenda Ambiental Local seja um plano de ação pactuado com os principais atores regionais, com base no diálogo com as agências ambientais, governos locais, movimentos ambientalistas e outros grupos de interesse, pescadores e outros segmentos econômicos diretamente interessados na atividade portuária e/ou em seus desdobramentos nos ambientes de utilização comum, cabendo a iniciativa de sua elaboração à Autoridade Portuária.

À semelhança da Agenda Ambiental Portuária, promulgada no âmbito da Comissão Interministerial para Recursos do Mar – CIRM, ela deve contemplar os compromissos com o ajuste da atividade às conformidades ambientais e com a capacitação desses agentes para o equacionamento dos problemas ambientais decorrentes, terminando em ações de valorização de seus ambientes. São fatores fundamentais para a confecção e sucesso de uma agenda local:

  • • O envolvimento dos atores intervenientes na atividade, interessados na qualidade ambiental da atividade;
  • • A disponibilidade e manuseio de informações técnicas e científicas sobre os impactos ambientais;
  • • A experiência de uma equipe multidisciplinar atuante e uma boa agenda de marketing;
  • • Metas e prazos para tarefas nelas estabelecidas;
  • • Uma base institucional e organizacional para implantação.

A Estrutura da Agenda Ambiental Local

A partir da estrutura da Agenda Nacional e da experiência adquirida com a sua implantação propõe-se a elaboração de um proposta, ágil, com linguagem e leitura acessíveis por não especialistas, apresentada, de modo claro, com metas, ações e programas harmonizados com as demandas locais. Sua estrutura deverá contemplar as seguintes etapas:

Caracterização do porto e de sua atividade:

  • • Informações sobre a localização do sítio portuário, suas dimensões, o sistema de transportes e caracterização do seu entorno.
  • • Informações sobre sua situação institucional;
  • • Linhas gerais do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (ZEE, Planos Diretores, Planos de Bacias, Projeto Orla etc)
  • • Levantamento das condições da instalação em face da gestão portuária, informando as requisições legais já cumpridas e as lacunas identificadas.
  • • Dados sobre os documentos de licenciamento e sobre possíveis disputas e pendências judiciais de natureza ambiental e outras intervenientes;
  • • Levantamento dos programas e planos de ação existentes de interesse para a gestão ambiental integrada, apontando as medidas de controle de poluição e de acidentes praticadas, suas rotinas de atuação e simulação, identificando setores, agentes envolvidos, as obrigações e responsabilidades de cada ator listado.
  • • Informações sobre a estrutura do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho – SGA, conforme determina a Portaria nº 104, de 29 de abril de 2009 da Secretaria Especial de Portos.

Elaboração do diagnóstico ambiental:

  • • Caracterização do ambiente portuário, com informações sobre o meio natural, notadamente sobre a hidrodinâmica, os principais ecossistemas e as influências positivas e negativas sobre o(s) ecossistemas;
  • • Identificação do passivo ambiental existente e suas causas;
  • • Identificação dos problemas ambientais atuais, relacionando os tipos e locais das principais fontes de poluição no porto e em sua área de influência, procurando informar os indicadores de sua existência;
  • • Apresentação do histórico de acidentes ambientais ocorridos nas instalações ou operações portuárias nas últimas décadas, indicando suas causas e a magnitude dos danos causados;
  • • Apresentação da listagem das substâncias nocivas ou perigosas manuseadas no espaço portuário, indicando quantidades e periodicidades de suas movimentações, locais e condições de armazenamento de tais produtos e suas áreas de trânsito no porto, e especificação dos mecanismos de proteção adotados no seu manuseio.

Elaboração do diagnóstico de Segurança e Saúde Ocupacional:

  • • Atendimento às Conformidades de Engenharia Ocupacional contempladas na Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme abaixo:
  • • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
  • • Avaliação do Núcleo Ocupacional de Engenharia de Segurança, formado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT (NR-4) e/ou Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário - SESSTP (NR-29);
  • • Plano de Controle de Emergência e Plano de Ajuda Mútua – PCE/PAM;
  • • Apresentação do histórico de acidentes ocorridos nas instalações ou durante as operações portuárias, indicando suas causas e a magnitude dos danos causados;
  • • Avaliação dos Serviços de Apoio Portuário ;
  • • Abastecimento de combustível;
  • • Manutenção, Raspa e Pintura em Casco de Embarcações;
  • • Avaliação das Facilidades;
  • • Suprimento de Água;
  • • Suprimento de Energia Elétrica;
  • • Comunicação e Telefonia;
  • • Demais Facilidades.

Elaboração de propostas de ação:

  • • Elaboração de uma síntese dos diagnósticos realizados, organizando a matéria levantada em termos de demandas atuais e projetadas (situações negativas) a serem solucionadas pela Agenda;
  • • Definição dos objetivos geral e específico da Agenda;
  • • Elaboração de um quadro dos problemas identificados, metas parciais e finais almejadas (situações positivas), ações e atividades necessárias para atingi-las;
  • • Arrolamento dos recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos necessários para a implantação das ações definidas;
  • • Identificação das deficiências estruturais existentes que criam obstáculos às ações planejadas, e indicação dos meios para contorná-las a curto e médio prazos;
  • • Identificação de atores e agentes intervenientes ou mobilizáveis em face das ações programadas, especificando mecanismos de articulação disponíveis ou a serem criados;
  • • Elaboração de um quadro síntese compatibilizando metas, ações, mecanismos, meios e atores num sistema ordenado de planejamento.

Gerenciamento da Agenda:

  • • Definição de parâmetros para avaliar o desempenho das ações da Agenda, com elaboração de um sistema para acompanhamento e monitoramento dos mesmos, considerando sempre a necessidade de ajustes periódicos;
  • • Definição da estratégia de implantação da Agenda, com a especificação de seu modelo institucional de operação, elaborando organogramas e fluxogramas de inter-relacionamentos;
  • • Definição do cronograma de implementação das ações previstas.

A estrutura proposta expõe o padrão geral almejado, oferecendo a referência genérica para a formulação de uma Agenda. Cada unidade portuária pode (e deve) acrescentar a este roteiro os pontos peculiares que emergem de sua situação singular (seja em termos locacionais de logística, de manuseio de cargas específicas, ou outros).

AGENDA AMBIENTAL INSTITUCIONAL

A Agenda Ambiental Institucional é uma ferramenta imprescindível para a Autoridade Portuária atuar na gestão ambiental. Sua elaboração e implantação possibilitam que todas as unidades organizacionais possam atuar de forma única na Companhia, comprometidas com as questões ambientais.

Para dar sustentação de uma Agenda dessa natureza, o empreendedor portuário, notadamente a Autoridade Portuária, deve possuir:

  • • Uma missão ambiental;
  • • Uma política transparente e adequadamente difundida nesse assunto;
  • • Objetivos estratégicos a serem alcançados;
  • • Diretrizes para seu corpo organizacional e participação nos resultados;
  • • Planos e programas voltados para formação de uma imagem de sustentabilidade, incluindo metas a serem alcançadas, com responsabilidade partilhada entre todos na organização.

Para que a Agenda Ambiental Institucional seja eficiente e eficaz nos seus propósitos, ou seja, cumpra sua função de fixação de um produto com vínculo ambiental, a partir da integração das unidades organizacionais da empresa portuária, ela deve conter um conjunto de ações, cuja execução seja partilhada por todas as áreas da empresa. Quanto mais ações existirem e quanto mais diversas forem as áreas envolvidas, mais integrada será a atuação da Autoridade Portuária na defesa da qualidade ambiental.

Minimamente, essa Agenda Ambiental Institucional deve conter ações nos seguintes campos da organização “Autoridade Portuária”:

Agenda Ambiental Institucional

Área de Organização Ação

Contratos

Formular e inserir nos contratos o mínimo de compromisso com a proteção do meio ambiente, de forma clara e com as punições pertinentes pelo não atendimento. Os contratos de prestação de serviços portuários devem conter cláusulas de desempenho ambiental, cujas metas devem ser explicitadas naqueles instrumentos.

A Autoridade Portuária deve disponibilizar os contratos de apoio à gestão ambiental das atividades do porto organizado, suprindo a carência de capacitação funcional, quando for o caso.

Fiscalização

A fiscalização da Autoridade Portuária deve atender às demandas do Setor de Meio Ambiente, numa ação complementar de ajuste dos procedimentos dos prestadores de serviços portuários, sejam arrendatários ou operadores portuários.

Orçamento

A Autoridade Portuária deve estabelecer um orçamento para a gestão ambiental da atividade sob sua responsabilidade. O orçamento ambiental, por assim dizer, deve ser a expressão monetária do planejamento ambiental.

Desenvolvimento

O principal instrumento de planejamento da atividade deve considerar estudos de impactos ambientais.

A Autoridade Portuária deve estabelecer um plano para redução dos passivos ambientais, tratando a redução de passivo como indicador de desenvolvimento ambiental da atividade.

Comercial e Marketing

É necessário implantar uma cultura ambiental na organização, de confecção de um produto ambientalmente adequado, ou seja, uma movimentação portuária compatível com o meio ambiente. Essa adequação deve inserir a relação com seu entorno.

Nessa área, a Autoridade Portuária deve desenvolver uma política de marketing ambiental, criando uma imagem de protetora do meio ambiente junto à comunidade portuária, particularmente aos usuários de seus serviços e a sociedade em geral.

Capacitação

Deve possuir um corpo de técnico capaz de lidar com as demandas por um produto ambientalmente adequado. Significa ter técnicos formados nas áreas de gestão ambiental ou com formação complementada nessa área.

A elaboração e implantação de Agenda Ambiental Institucional requer uma mudança cultural na organização portuária. Nesse sentido, há dificuldades não tão simples como se poderia esperar. Vale lembrar que, como todos os empreendedores portuários, a Autoridade Portuária é uma entidade que estava até recentemente apenas comprometida com a movimentação das cargas portuárias, tendo que se adaptar aos poucos a uma nova realidade de demandas ambientais. É nesse sentido que a transformação em curso mexe com a “cultura portuária”.

Uma vez que a variável ambiental já vem sendo trabalhada pela Autoridade Portuária, não sendo assim um produto desconhecido, o ajuste a ser processado, nesse momento, restringe-se a aprimorar o tratamento da gestão ambiental, aproximando-a ao máximo do produto da Autoridade Portuária.

De modo a obter êxito na implantação da Agenda Ambiental Institucional ou da Organização, é necessário que a Autoridade Portuária promova algumas ações prévias, a começar pela adoção de uma missão ambiental pela Companhia. A missão ambiental da Autoridade Portuária pode ser elaborada a partir de uma discussão dentro da própria organização, podendo envolver ou não a participação do público externo, para que haja um amplo comprometimento da instituição e da comunidade portuária com a questão, dando início ao processo de sua internalização.

A segunda ação é estabelecer a política ambiental da corporação, atividade que é competência da diretoria da Autoridade Portuária. Essa política determina como a missão será trabalhada na Companhia, sendo complementada pelas diretrizes para a sua consecução, também emanadas daquele colegiado. Essas diretrizes devem ser dirigidas pelos diretores aos superintendentes, para que esses façam planos e programas para a execução das atividades demandadas. Cada superintendência deverá estabelecer as metas a serem cumpridas e, quando cabível, seus indicadores ambientais.

Em seguida, caberia à Autoridade Portuária elaborar uma publicação de um documento para circulação interna e externa com o objetivo de divulgar sua Agenda Ambiental Institucional, que poderá ganhar um “nome” comercial.

Essa Agenda deve ser elaborada envolvendo, ao máximo, o corpo funcional da Autoridade Portuária a partir das unidades que têm atribuições complementares a da Superintendência de Meio Ambiente, ou seja, aquelas que possuem atividades vinculadas à gestão ambiental, como a área de Fiscalização, de Contratos, entre outras.

Caso essa Agenda incorpore indicadores ambientais da atividade portuária, referentes à habilitação ambiental, a unidade responsável pelo seu controle deverá dar publicidade dos resultados obtidos, desde a comunidade portuária até a sociedade em geral.

A implantação dessa Agenda Ambiental Institucional é um procedimento de curto prazo. Após sua elaboração, a Agenda deverá ser sempre atualizada durante seu processo de execução.

Atores envolvidos:

Os principais agentes intervenientes nesse processo são: a Direção da Autoridade Portuária e suas unidades organizacionais, seu corpo funcional. Contudo, para confeccionar essa Agenda, é recomendável que se recolha contribuições de outras instituições ou entidades que queiram e possam colaborar nesse processo.

A participação de unidades da Autoridade Portuária é fundamental para o êxito do processo.

Programa Nacional de Capacitação Ambiental - PNCAP

Instrumento de gestão constante da Agenda Ambiental Portuária, a capacitação contempla dotar os agentes portuários de conhecimento das questões ambientais, de aparelhos para efetuar a gestão e de um conjunto de instrumentos institucionais e organizacionais para tratamento das questões ambientais.

Acesse o PNCAP - Programa Nacional de Capacitação Ambiental

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