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Unidades Administrativas Regionais - Legislação

Resolução ANTAQ Nº 1020/2008

Altera o regulamento das Unidades Administrativas Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovado pela resolução nº 635-ANTAQ, de 20 de setembro de 2006, e dá outra providência.

Resolução ANTAQ Nº 1021/2008

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 646-antaq, de 06 de outubro de 2006, e dá outra providência.

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