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Legislação - Normas - Fiscalização

Norma da Resolução N° 987

NORMA PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZA��O E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURA��O DE INFRA��ES E APLICA��O DE PENALIDADES NA PRESTA��O DE SERVI�OS DE TRANSPORTES AQUAVI�RIOS, DE APOIO MAR�TIMO, DE APOIO PORTU�RIO E NA EXPLORA��O DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVI�RIA E PORTU�RIA.

Norma da Resolução ° 858

Norma alterada pela(s) resolução(ções)
- Resolução n° 1390 de 16/07/2009

NORMA SOBRE A FISCALIZA��O DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRA��O PORTU�RIA NA EXPLORA��O DE PORTOS P�BLICOS

Norma da Resolução N° 124

REVOGADA PELA RESOLU��O N� 987

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