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Legislação - Normas - Navegação Interior

Norma da Resolução N° 1558

APROVA A NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZA��O PARA PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGA��O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

Norma da Resolução N° 1274

APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA��O PARA PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE�CULOS E CARGAS NA NAVEGA��O INTERIOR DE TRAVESSIA.

Norma da Resolução N° 912

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA��O PARA PRESTA��O DE SERVI�O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVI�O DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGA��O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

Norma da Resolução N° 356

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA��O PARA EXPLORAR SERVI�O DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGA��O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL.

Norma da Resolução N° 260

NORMA PARA A CONCESS�O DE BENEF�CIO AOS IDOSOS NO TRANSPORTE AQUAVI�RIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

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