ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Serviços Online

Untitled Page

Perguntas Frequentes

Página Inicial

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Legislação - Navegação Interior

Leis

Lei 9.074

Dispõe sobre outorgas de concessão e permissão de serviços públicos.

Lei 9.611

Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Decretos

Decreto 3.411

Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 3.691

Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência.

Decreto 5.130

Regulamenta o art. 40 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Revogado pelo Decreto 5934

Decreto 5.155

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130/2004. Revogado pelo Decreto 5934

Decreto 5.276

Altera os art. 2º e 3º do Decreto nº 3.411/2000.

Decreto 5.296

Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000.

Decreto 5.934

Dispõe sobre mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso, inciso III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias).

Portarias

118/MF

Dispõe sobre a revisão dos reajustamentos dos serviços públicos, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.069/95.

85/DPC

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02.

SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ CEP-70760-545 - Brasília/DF - Fone: (61) 2029-6500