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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Legislação - Geral
Leis
Constituição Federal
Texto da Constituição Federal
Lei 8.666
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Lei 8.884
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei 9.365
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS – PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Lei 9.784
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 10.233
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei 10.871
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Decretos
Decreto 4.122
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, e dá outras providências.
Normas e Resoluções
Regimento Interno
Resolução Nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006. Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Norma da Resolução - 124 - ANTAQ
Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.
SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ CEP-70760-545 - Brasília/DF - Fone: (61) 2029-6500