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Legislação - Instruções Normativas
Instrução Normativa
IN002 de 14 DE OUTUBRO DE 2008
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Fixa os critérios e procedimentos para a realização de concursos públicos de provas e títulos, destinados ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e dá outras providências
IN002
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Fixa os critérios e procedimentos para recebimento de Pedidos de Autorização
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