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Perguntas Frequentes

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Terminais de Uso Privativo - Como Obter Autorização

Legislação

Lei Nº 8.630/93

Lei Nº 10.233/01

Resolução nº 1.660/2010 - Rerratificada pela Resolução nº 1.695/2010

Fluxo do Processo

Pedido de Autorização de Terminal Portuário de Uso Privativo

Ficha de Cadastro

Download para interessados em autorização de TUP

SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ CEP-70760-545 - Brasília/DF - Fone: (61) 2029-6500