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Audiência Pública 01/2010
- referente a proposta de norma para disciplinar o critério regulatório aplicável à comprovação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação.
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Audiência Pública 01/2010 - referente a proposta de norma para disciplinar o critério regulatório aplicável à comprovação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação.