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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Compete às Unidades Administrativas Regionais:

As Unidades Administrativas Regionais (UARs) da ANTAQ foram criadas com o objetivo de descentralizar a atuação da Agência.

Às UARs cabe fiscalizar a prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e da exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.

As Unidades subsidiam ainda a atividade das Superintendências de Portos, Navegação Interior e Navegação Marítima e de Apoio.

Por meio das unidades localizadas em 14 importantes cidades brasileiras, a ANTAQ está presente em todas as regiões do país.

Nesta página, você encontrará informações sobre a jurisdição e competências legais das unidades regionais.

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