Apresentação

Funções Institucionais

Nos termos do art. 131 da Constituição, “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”, sendo a Procuradoria Federal junto à ANTAQ (cuja sigla é PRG) uma unidade vinculada à Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Atuação Consultiva, Assessoramento Jurídico e Representação Judicial da ANTAQ.

A atuação consultiva da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes da Agência Reguladora para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por eles praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas normativas (propositura de alterações de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, edição de Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas no âmbito da ANTAQ os Procuradores Federais lotados e em exercício na Agência, cada qual na sua respectiva área de atuação.

No exercício dessas importantes funções, sobresai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional das políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.

Atuação contenciosa.

A atuação contenciosa da Procuradoria Federal junto à ANTAQ se dá por meio da representação judicial e extrajudicial na defesa dos interesses da ANTAQ.

A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a ANTAQ figura como autora, ré, ou, ainda, interveniente. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

Atualmente a representação judicial da ANTAQ encontra-se sob a responsabilidade das Procuradorias-Regionais Federais nas cinco regiões administrativas da PGF e seus órgãos subordinados, dependendo da região em que foi intentada a contenda judicial.

Cabe ainda a esta Procuradoria Federal junto à ANTAQ intermediar a prestação de subsídios para a boa defesa dos interesses da Agência Nacional de Trasportes Aquaviários, através da sua Adjuntoria de Ações Prioritárias.

Estrutura

À Procuradoria-Geral compete:

Organização setorial da Procuradoria Federal junto à ANTAQ. As atividades consultivas e de assessoramento jurídico, dentro da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, são desempenhadas nos seguintes setores:

Estrutura da Procuradoria

Procuradores Federais lotados na PRG/ANTAQ.

Procurador-Geral

O Procurador-Geral é o responsável pelos entendimentos e posicionamentos jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal junto à ANTAQ, cabendo-lhe aprovação de pareceres, notas, despachos e manifestações jurídicas emitidas por quaisquer das Adjuntorias a ele vinculadas.

Adjuntoria de Ações Prioritárias

A Adjuntoria de Ações Prioritárias é o setor responsável pela interface entre a Agência e os órgãos externos, entre eles as demais unidades da Procuradoria-Geral Federal, tais como as Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais, Procuradorias Regionais Federais, além dos outros órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União, tais como as Consultorias Jurídicas nos ministérios, Núcleos de Assessoramento Jurídico, entre outros.

Tem por mister prestar informações e subsídios aos órgãos que atuam judicialmente em favor da ANTAQ, além de demandar ajuizamento de medidas judiciais de interesse da ANTAQ.

Se incube ainda de tratar de assuntos pertinentes à consultas, intimações ou requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e demais órgãos de controle externos à Agência.

Adjuntoria de Matéria Administrativa

A Adjuntoria de Matéria Administrativa é a responsável pela análise e manifestação em processos administrativos pertinentes à viabilização jurídica das licitações e dos contratos, matéria de pessoal, realizando o controle interno de legalidade dos atos administrativos, prestando auxílio à Administração no planejamento das suas aquisições, entre outras tantas atividades típicas da área meio da Agência Reguladora.

Adjuntoria de Matéria Regulatória

Por fim, a Adjuntoria de Matéria Regulatória tem por atribuição análise, manifestação e ações pertinentes à matéria regulatória em si, ou seja, a matéria finalística da Agência Reguladora.

Questões atinentes à matéria de Portos, sejam públicos ou terminais de uso privativos, normas portuárias, questões atinentes às navegações marítima e interior, normas de navegação, entre outras matérias ligadas à atividade fim da ANTAQ, são todas de atribuição e competência para análise e manifestação da Adjuntoria de Matéria Regulatória.

Setores de Assessoramento Administrativo ao Procurador-Geral.

Além das Adjuntorias, setores de consultoria e assessoramento jurídico da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, ainda existem os setores administrativos vinculados ao Procurador-Geral, que são:

Adjuntoria-Geral

Setor responsável por atestar e analisar todos os processos advindos das demais Adjuntorias, visando impedir que posicionamentos jurídicos diversos sejam emitidos entre as Adjuntorias de Ações Prioritárias, de Matéria Administrativa e de Matéria Regulatória.

Funciona como verdadeiro órgão de uniformização de entendimentos, cumprindo sua finalidade ao padronizar os entendimentos jurídicos exarados e aprovados pelo Procurador-Geral.

O Adjunto-Geral é o substituto legal do Subprocurador-Geral em seus afastamentos e ausências.

Subprocuradoria-Geral

Setor administrativo interno que tem por escopo a organização das rotinas internas tais como: distribuição de tarefas aos servidores administrativos, coordenação e implantação dos sistemas corporativos da AGU e da ANTAQ, tais como o SICAU e SISCON, emissão e controle de ponto e frequência dos servidores da Procuradoria, administração e marcação das férias dos Procuradores Federais, dos servidores administrativos e estagiários, comunicações de rotina administrativa, despachos internos, trâmite de processos, forma e critério de distribuição de processos entre os Procuradores.

O Subprocurador-Geral é o substituto legal do Procurador-Geral em seus afastamentos e ausências.

Texto adaptado do site da Advocacia-Geral da União

Organograma

Informativo PRG

Ementário TCU