A Gerência de Gestão e Desempenho Portuário (GDP) da ANTAQ reuniu um grupo de terminais de uso privativo (TUP) no dia 27 de outubro, na sede da Agência, em Brasília. O objetivo da reunião foi a expansão do Sistema de Desempenho Portuário (SDP) e de coleta eletrônica das estatísticas de movimentação portuária aos TUP. Participaram os terminais privativos que já estão cadastrados, mas que ainda não enviam informações para o Sistema, e os terminais que ainda não estão cadastrados no Sistema. Dos 130 TUP autorizados pela ANTAQ, 56 já enviam dados para o Sistema. Segundo o gerente da GDP, Bruno Pinheiro, a meta é chegar a 90% dos TUP em operação, em 2010.
Pinheiro: "Dados são importantes para regulação do setor"

Durante a reunião, os representantes dos terminais privativos conheceram os mecanismos de coleta e consulta dos dados, bem como as publicações e estudos que são produzidos pela Agência com base nas informações enviadas pelos TUP e portos públicos (Anuário Estatístico Portuário, Panorama Aquaviário, Relatório Técnico e Boletim Trimestral).

“A reunião foi uma excelente oportunidade para mostramos aos TUP a importância dos dados para a regulação e para o suporte à elaboração de políticas públicas do setor”, afirmou Pinheiro.

Portos públicos

No dia 29 de outubro, a GDP voltou a se reunir com administradores portuários. Desta vez, os convidados foram os portos públicos. Na reunião, as autoridades portuárias conheceram as mudanças realizadas no Sistema de Desempenho Portuário.

A principal delas é a figura do homologador, que será o responsável pela efetivação do dados enviados. A mudança tem por objetivo evitar o constante re-envio das informações, trazendo maior fidedignidade aos números informados.

Dos 34 portos organizados, 30 já enviam informações para o Sistema de Desempenho Portuário da ANTAQ. A meta é que em 2010 todos os 34 portos públicos estejam integrados ao Sistema.

Às autoridades portuárias também foi reiterada a obrigatoriedade do envio das informações à ANTAQ dentro do prazo legal, conforme estabelecido na Resolução nº 858, de 14 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/09. De acordo com a Resolução, as administrações portuárias têm de enviar à Agência, mensalmente, os dados estatísticos relativos às mercadorias movimentadas e aos procedimentos operacionais até o 15º dia do mês subsequente à operação.

		Os candidatos ao cargo de especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários aprovados na primeira fase do concurso público da Agência farão o curso de formação, em Brasília. O treinamento terá caráter classificatório e eliminatório. O curso será realizado entre 3 e 19 de novembro. A prova objetiva acontecerá em 20 de novembro. O resultado do curso de formação e final do concurso estão previstos para 11 de dezembro. O resultado do concurso para os cargos de técnicos administrativos, técnicos em regulação e analistas administrativos já foi homologado. As nomeações dos candidatos dependem de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Sede da Agência está localizada em Brasília

Das 140 novas vagas para o quadro da ANTAQ, 84 serão destinadas ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. As vagas serão para Brasília, Belém, Manaus, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Florianópolis, e também para as novas unidades da Agência, que estão implantadas, mas que ainda serão instaladas: Corumbá (MS), Paranaguá (PR), Fortaleza, Porto Alegre, São Luís, Salvador e Vitória.

		A ANTAQ apoia a criação da escola nacional de regulação. De acordo com o diretor-geral da Agência, Fernando Fialho, a capacitação do servidor público é fundamental. “A carreira das agências reguladoras é nobre e precisa que seus profissionais sejam cada vez mais capacitados”, afirmou Fialho, que recebeu, no dia 15 de outubro, na sede da ANTAQ, em Brasília, o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Stangler. A iniciativa de criar a escola nacional de regulação partiu da Aner. A ideia é planejar uma instituição de capacitação nos moldes da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). “O que muda entre as agências reguladoras é o mercado. Uma regula a aviação
Fialho, entre Wilson Carvalho (E) e Paulo Stangler

O presidente da Aner informou que a proposta já chegou à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). “A Aner não tem força para pedir ao governo a criação da escola, mas as agências têm”, afirmou Stangler, que já apresentou a ideia para sete agências reguladoras, faltando apenas Ancine, ANA e Anac.

O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, designou o superintendente de Administração e Finanças, Wilson Alves de Carvalho, para participar de uma reunião, organizada pela Aner, no final de outubro, sobre a criação da escola nacional de regulação. De acordo com Stangler, participarão da reunião representantes das agências reguladoras, da Casa Civil e da Enap, dentre outras instituições.

Além do diretor-geral e do superintendente de Administração e Finanças, representaram a ANTAQ na reunião o procurador-geral, Aristarte Leite, e a assessora parlamentar, Manuella Peixoto.

O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, participou, no dia 5 de outubro, em Bruxelas, do seminário Portos e Hidrovias, no evento Brasil-Bélgica: Novas Fronteiras para Novos Negócios, organizado pelo Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores.

Divulgação

Na Bélgica, o transporte por hidrovias é usado como mitigação ambiental

Fialho proferiu a palestra "O transporte hidroviário como solução logística e ambiental". Depois de apresentar dados sobre o Brasil e a criação da Agência, Fialho mostrou aos belgas que o Brasil é o quinto maior poluidor mundial e o nono, se desconsideradas as emissões produzidas por queimadas.

O transporte é a segunda maior causa de emissão de gases poluentes, com 9% do total. Desse montante, 90% são gerados pelo modal rodoviário. O hidroviário fica com apenas 2% das emissões totais. As vantagens ambientais do modal hidroviário seriam, portanto, incontestáveis num país como o Brasil, com 63.000km de rios navegáveis, mostrou Fialho aos belgas.

O diretor-geral da ANTAQ disse ainda que o modal hidroviário, responsável hoje por apenas 13% da matriz de transporte brasileira, deverá alcançar 29% em 2025, segundo prevê o Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT).

Hidrovias

Fialho falou sobre cada uma das hidrovias brasileiras. Um dos principais destaques nesse movimento de expansão é a hidrovia do Madeira, que atualmente movimenta 3,8 milhões de toneladas. Devem ser investidos na hidrovia cerca de R$ 1 bilhão, aumentando a navegação em mais 1.000km, e mais que dobrando a capacidade de transporte de grãos, para 10 milhões de toneladas anuais. A capacidade total de transporte deverá atingir 21 milhões de toneladas/ano.

Divulgação

Segundo Fialho, com o uso intensivo das hidrovias, país poderá reduzir emissões de CO2 na atmosfera em mais de 60% no final da próxima década

A hidrovia Teles Pires -Tapajós, que atualmente movimenta 400 mil toneladas de grãos, mas poderá elevar a capacidade total para 12 milhões de toneladas de granéis/ano, se forem realizados os investimentos previstos de R$ 2,5 bilhões, aumentando em mais 1.200km a extensão navegável da hidrovia.

Já a hidrovia do Araguaia-Tocantins, que hoje não movimenta granéis, poderá transportar seis milhões de toneladas de grãos e até 20 milhões de toneladas de cargas diversas, se forem realizados investimentos de R$ 1,1 bilhão, aumentando a navegação em mais 2.270km. Também são previstos investimentos de R$ 2,5 bilhões para aumentar em 695km a extensão navegável da hidrovia Tietê-Paraná, decuplicando a capacidade de transporte de granéis, que será de dez milhões de toneladas anuais, e elevando a capacidade total para 14 milhões de toneladas/ano.

Depois de falar sobre outras hidrovias, o diretor-geral apresentou uma comparação entre a movimentação atual de grãos por hidrovia e a projetada para o biênio 2018/19, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Hoje, a produção brasileira de grãos é de 140 milhões de toneladas, dos quais 6,5 milhões transportados por hidrovias, o que perfaz 4,8% do total. Em 2018/19, serão 180 milhões de toneladas, 28,4% dos quais deverão ser transportados por hidrovias, ou seja, 51,2 milhões de toneladas.

Entretanto, para concretizar essa projeção, é necessário realizar os investimentos previstos, caso contrário a movimentação da safra de grãos de 2018/19 pelas hidrovias será de apenas 8,6 milhões de toneladas. Resumiu Fialho que, com R$ 7,66 bilhões em investimentos, o Brasil terá 7.530km de rios perfeitamente navegáveis e reduzirá as emissões de CO2 na atmosfera em mais de 62%.

Também participaram do evento o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, além de outras autoridades brasileiras e belgas.

		A ANTAQ participou, nos dias 1º e 2 de outubro, em Santiago, da 17ª Reunião de Autoridades Marítimas do Brasil e do Chile, no âmbito do convênio entre os dois países sobre transporte marítimo. O diretor Murillo Barbosa, a superintendente da Navegação Marítima e de Apoio, Ana Maria Canellas, e o gerente de Desenvolvimento e Regulação da Navegação Marítima e de Apoio, Wagner Moreira, representaram a Agência. A representante do Ministério dos Transportes, Débora Teixeira, e representantes do Ministério das Relações Exteriores também compuseram a delegação brasileira.
Barbosa chefiou a equipe da ANTAQ

O encontro deu prosseguimento aos debates iniciados na reunião anterior, realizada no Rio de Janeiro, nos dias 3 e 4 de agosto, e teve como objetivo revisar o texto do convênio, assinado entre os dois países em 25 de abril de 1974.

De acordo com os representantes da ANTAQ, a revisão do acordo bilateral é necessária, já que o convênio foi assinado há 35 anos, em outra conjuntura econômica e com outras regras, que não estão mais em vigor.

Nesse encontro, o governo brasileiro reiterou a necessidade de revisão do Acordo e solicitou resposta chilena à minuta de revisão proposta pelo Brasil na reunião anterior. Ao final dos debates, a delegação chilena comprometeu-se a enviar, via canais diplomáticos, uma contraproposta de revisão do acordo bilateral vigente. O prazo de envio ficou em 60 dias.

		O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho recebeu no dia 8 de outubro, na sede da Agência, em Brasília, o presidente da Associação Americana de Autoridades Portuárias (AAPA, na sigla em inglês), Kurt Nagle. O presidente da AAPA estava acompanhado do coordenador da entidade para a América Latina, Rafael Díaz-Balart. Nagle e Díaz-Balart vieram apresentar ao diretor-geral o calendário do programa de capacitação da AAPA para 2010. Os dirigentes da AAPA também apresentaram o novo curso de capacitação à distância, semi-presencial, o PPM Latino, para formação profissional de gerentes portuários.
Nagle (E), Fialho e Balart

O PPM Latino tem como objetivo formar diretores e profissionais que trabalham nas autoridades, administrações e empresas portuárias ligadas à AAPA. As aulas são virtuais e disponíveis em espanhol, português e francês. Para mais informações, acesse o site da AAPA, www.aapa-ports.org. Abaixo, segue o calendário para o programa de treinamento em 2010:

Shifting International Trade Routes, 26 e 27 de janeiro, em Tampa, Flórida; Spring Conference, 22 e 23 de março, em Washington, Distrito de Colúmbia; Harbors, Navigation and Environment Seminar and GreenPort Americas 2010, 4 a 6 de maio, em Charleston, Carolina do Sul; Executive Management Conference, 17 a 21 de mao, em Napa, Califórnia; Port Finance Seminar, 8 a 10 de junho, em Norfolk, Virgínia; Special Seminar fo Members of Port Authority Governing Boards and Commissions, 22 a 24 de junho, em San Diego, Califórnia; Maritime Economic Development Workshop, 13 e 14 de julho, e Tacoma, Washington; Port Security Seminar and Exposition, 21 a 23 de julho, Nova Orleans, Louisiana; AAPA/NAWE/MARAD Marine Terminal Management Training Program, 25 a 28 de outubro, em Jacksonville, Flórida; 99th Annual Convention, 19 a 23 de setembro, em Halifax, Nova Scotia, Canadá.

A AAPA

A AAPA foi fundada em 1912. Seu primeiro sócio latino-americano foi o Porto do Pará. Atualmente, a Associação conta com 160 dos principais portos e autoridades portuárias do hemisfério ocidental.

A Associação define-se como um porta-voz dos portos e da indústria marítima em geral e busca educar e capacitar executivos e empregados dos seus membros.

		O superintendente substituto de Portos da ANTAQ, Fernando Fonseca, participou da VI Expoportos, que aconteceu de 06 a 08 de outubro, na cidade de Serra, no Espírito Santo. Fonseca representou a Agência no evento, que reuniu cerca de 5 mil pessoas, entre autoridades, empresários e profissionais do setor e 20 entidades regionais e nacionais. O encontro é promovido anualmente pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e pela Federação das Empresas de Transportes (Fetransportes). Neste ano, a Expoportos compreendeu três eventos simultâneos: rodada de negócios, feira e o I Congresso Brasileiro de Terminais Portuários Público-Privados (Tecnoportos). Realizado pela primeira vez, o Congresso reuniu as principais entidades nacionais ligadas aos segmentos de logística, transporte e comércio exterior para debater o tema “Portos brasileiros: mudando o presente para competir no futuro”.
Projeto prevê instalação do porto de águas profundas num raio de 30km a partir do porto de Vitória (foto)

O superintendente substituto de Portos da ANTAQ proferiu a palestra “Reflexos do Plano Geral de Outorgas (PGO) do Setor Portuário para o desenvolvimento do sistema portuário Nacional”. Elaborado pela Agência, em parceria com o Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), o PGO foi recentemente validado pela Secretaria Especial de Portos. O Plano contempla a identificação de 19 áreas, subdivididas em 45 micro-áreas, ao longo da costa do país, que poderão receber novos portos ou ampliar os portos já existentes.

Na palestra, apresentada no segundo dia do evento, Fernando Fonseca discorreu sobre o conteúdo do Plano, inicialmente abordando os critérios que foram adotados para a confecção do estudo e, depois, enfocando pontos de interesse específico do Estado, como o projeto do porto de águas profundas capixaba.

O projeto está situado dentro de um raio de 30km, a partir do Porto de Vitória/Capuaba, o que o PGO considera como espaço adequado, segundo o superintendente substituto de Portos da ANTAQ, para receber novas instalações portuárias, “que poderão ser viabilizadas por meio de arrendamento no porto público existente ou através da concessão de uma nova instalação portuária”.

De acordo com Fonseca, a grande vantagem é que essa área já funciona naturalmente como uma plataforma logística. “O complexo portuário público existente em Vitória/Capuaba já é vocacionalmente um portal logístico e atrai para suas adjacências oportunidades de novos investimentos, como é o projeto do novo porto, pela oferta de serviços e infraestrutura já instalada”, afirmou.

Durante a cerimônia de abertura, o secretário Estadual de Desenvolvimento, Guilherme Dias, falou sobre a importância da questão portuária no Brasil, destacando projetos que integram a atual agenda capixaba, como a expansão do Terminal de Vila Velha (TVV), a dragagem da Baía de Vitória, o Porto de Carga Geral em Águas Profundas, o Novo Terminal da Petrobras em Barra do Riacho, entre outros.

Rodada de negócios

Segundo informações do Sebrae-ES, a Rodada de Negócios Logísticos gerou a estimativa de mais de R$ 3 milhões em negócios futuros. Já a feira do evento, reuniu 70 expositores de grandes instituições e empresas, como Log-In, Safemarine, Interport, BBC Chartering, Porto de Vitória, Infraero, CHC Transportes, Sindaees, Sindireceita, Intersindical, entre outras.

De janeiro a agosto deste ano, a ANTAQ fiscalizou 104 empresas de navegação marítima e de apoio, atingindo 62% das 168 empresas programadas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) para 2009. Em relação às fiscalizações eventuais (fiscalizações não programadas), foram fiscalizadas 29 empresas (totalizando 30 procedimentos de fiscalização) até agosto de 2009.

Divulgação

Neste ano, Agência fiscalizará 80% do contingente de empresas autorizadas na navegação marítima e de apoio

Desde 2007, quando o PAF foi implementado, o contingente de empresas fiscalizadas na navegação marítima e de apoio vem crescendo: em 2007, foram programadas fiscalizações em 67% do contingente de empresas autorizadas pela Agência; em 2008, o número aumentou para 77%; e, este ano, atingirá 80%.

Por tipo de navegação, considerando o PAF e os procedimentos eventuais, as equipes da Gerência de Fiscalização, da Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio, e das Unidades Administrativas Regionais da Agência em Belém, Florianópolis, Manaus, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo fiscalizaram, até agosto, 89 empresas de apoio portuário, 28 empresas de apoio marítimo, quatro empresas de longo curso e oito empresas de cabotagem.

Das 104 empresas fiscalizadas dentro do Plano Anual de Fiscalização da Agência até agosto deste ano, 69 estão em situação regular ou regularizaram sua situação perante a ANTAQ, 18 respondem ou deverão responder a processos visando à regularização da sua situação, quatro renunciaram à outorga de autorização e 13 estão com os seus relatórios de fiscalização em elaboração.

Considerando os requisitos exigidos pela ANTAQ para uma empresa manter a outorga, as irregularidades detectadas com maior frequência são: falta ou não envio de documentos (balanços auditados, demonstrações contábeis, certidões e documentos da embarcação), não comprovação de índice de liquidez e não comprovação de operação.

Das 29 empresas fiscalizadas com o objetivo de apurar supostas irregularidades (fiscalizações eventuais), no período de janeiro a agosto, duas sofreram processo administrativo contencioso por operar sem autorização, cinco foram isentadas por não terem as irregularidades comprovadas e três estão com os seus relatórios de fiscalização em elaboração. Também foi apurado que das 19 empresas de dragagem fiscalizadas 11 estão em situação regular perante à ANTAQ e oito renunciaram à outorga.