O ouvidor da ANTAQ, Paulo Rodrigues Vieira participou no dia 20 de agosto do Seminário sobre Direito Portuário, realizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O painel de que o ouvidor participou foi sobre o papel do Tribunal de Contas da Un?ião (TCU) no controle do setor portuário.

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Paulo Vieira afirmou que a atuação do TCU, em conjunto com a da ANTAQ, cria segurança jurídica para os investidores

Vieira lembrou o importante papel da ANTAQ no controle do setor, como órgão regulador responsável por dar operacionalidade às políticas públicas de transporte aquaviário, por meio, por exemplo, das autorizações que outorga a empresas com carga própria para que criem seus próprios Terminais de Uso Privativo.

Sobre o papel do TCU, principal tema da palestra, disse que o órgão passou por um processo de transição nos últimos anos, deixando de exercer o chamado controle de conformidade para trabalhar com a idéia de controle operacional.

Segundo Vieira, controle de conformidade é aquele que se faz sobre itens como diárias, férias, gastos com combustíveis etc., enquanto o operacional visa a determinar se os órgãos da Administração Pública estão cumprindo suas missões institucionais. “É um tipo de controle que se encaixa no contexto da administração gerencial”, explicou.

O ouvidor lembrou ainda que, com as mudanças trazidas pela Lei Nº 8630 (Lei dos Portos), as Autoridades Portuárias, que também exerciam a função de operadoras, passaram a ser somente administrações portuárias, atuando “como grandes síndicos de um condomínio”.

A atuação do TCU, em conjunto com a da ANTAQ, também trouxe outros avanços institucionais, de acordo com Vieira, como a análise prévia de viabilidade econômico-financeira. “É uma espécie de controle a priori, que antecede a autorização”, disse Vieira.

A atividade de controle do Tribunal de Contas propiciou ainda um maior controle operacional das gestões e atividades das administrações portuárias e ampliou o relacionamento com o setor regulado, com o qual mantém um diálogo constante.

Entretanto, os resultados obtidos pelo Tribunal seriam difíceis de mensurar, explicou o ouvidor, porque os benefícios da atuação do órgão não aparecem de imediato. “Mas podem ser percebidos no médio prazo, com o aumento da concorrência entre os prestadores de serviço e, posteriormente, com a redução de tarifas”.

Uma das principais conseqüências do papel desempenhado pelo TCU e pela própria ANTAQ seria, no entanto, o ambiente de segurança jurídica que atrai investidores, ao dar-lhes a certeza de que seus investimentos não serão prejudicados com mudanças repentinas de regras. “Era comum uma mudança de objeto no contrato portuário. Hoje, ela só ocorre em casos muito excepcionais”, afirmou Vieira.

		O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Fernando Fialho, disse no dia 19 de agosto, durante palestra no Seminário sobre Direito Portuário, em Brasília, que, apesar das dificuldades, os portos ajudam a garantir o crescimento da corrente de comércio do país. “É claro que temos muitos gargalos no setor e estamos trabalhando para superá-los, mas o crescimento da corrente de comércio não se faz senão através dos Portos”, afirmou. Ao falar sobre o atual ambiente regulatório dos portos e o papel da ANTAQ, Fialho disse que a Agência está trabalhando em duas normas: uma que vai disciplinar a estação de transbordo de carga, acabando com o problema de transbordo nos rios da Amazônia e no Tietê, e outra para definição da instalação portuária pública de pequeno porte, que dispensa uma série de exigências feitas às instalações de maior porte.
Segundo Fialho, o país perde competitividade por falta de uma logística de transportes eficiente

Entre os desafios da regulação portuária, Fialho destacou a implementação da nova política de concessões e a edição do plano geral de outorgas, que está em fase de conclusão. Também estão entre os desafios da Agência, a criação de novas áreas de porto organizado para concessão à empresas privadas; a continuação do processo de autorização de terminais privativos; o licenciamento ambiental de todos os portos públicos, e a aferição e parametrização dos portos brasileiros aos principais portos internacionais.

Na área da navegação marítima, o diretor-geral da ANTAQ disse que os principais desafios são a ampliação da oferta de serviços na cabotagem, o reaparelhamento da frota brasileira, reduzindo os gastos com afretamentos, a equiparação dos custos da cabotagem aos do longo curso e o atendimento das demandas da navegação de apoio marítimo. Segundo Fialho, o reaparelhamento da frota brasileira já começou e a melhor indicação disso são as encomendas aos estaleiros nacionais dos novos navios da Transpetro.

Por fim, Fialho defendeu uma maior participação da navegação interior na logística de transportes. O argumento do diretor da ANTAQ é que, por usar comercialmente apenas um quarto do seu potencial hidroviário, o Brasil acaba perdendo competitividade no escoamento dos produtos do seu agronegócio. “Precisamos assegurar a navegabilidade nas hidrovias, harmonizando-a com a produção de energia, porque apesar da nossa maior produtividade, perdemos toda essa vantagem devido a deficiências logísticas. E não temos o direito de permanecer tão pouco competitivos no escoamento das nossas cargas agrícolas”, acrescentou.

CAPITAL PRIVADO

O ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, também proferiu uma palestra de sensibilização no Seminário sobre Direito Portuário. Antecedendo o diretor-geral da ANTAQ, o ministro enfatizou a necessidade da manutenção, ampliação e atração de novos investimentos nos portos, para que o país possa atingir a meta de US$ 320 bilhões em exportações e importações, traçada pelo governo para este ano. “Cabe ao governo o investimento em infra-estrutura, já que o poder concedente é da União, mas os portos não podem prescindir do capital privado onde ele é devido e necessário”, observou.

Brito informou que a SEP está concluindo um planejamento de longo prazo dos portos brasileiros. Com uma visão para os próximos trinta anos, o planejamento contemplará, entre outras, uma definição dos portos que serão concentradores, os tipos de cargas que cada porto irá movimentar e a elaboração do plano geral de outorgas.

O ministro afirmou que os terminais devem ser encarados como uma extensão dos negócios das empresas, não devendo funcionar como um porto público. “A idéia é que sejam um centro de custos da empresa e não de receita”, salientou, exemplificando com o caso da Vale do Rio Doce que usa o terminal para exportar seus produtos.

Na parte de terminais arrendados, o ministro lembrou que a morosidade na licitação de novas áreas é preocupante, pois, além de retardar o aumenta da oferta, desestimula a operação portuária, inibindo novos investimentos. Brito lembrou ainda que, em quatro anos, apenas uma licitação foi feita.

O ministro informou que serão feitas obras de dragagem de aprofundamento em 19 portos, resolvendo um dos principais gargalos do setor. Em Santos, por exemplo, a dragagem vai permitir um calado de 15 metros. Com isso, o maior porto brasileiro vai passar a receber navios com capacidade de 8 mil TEUs contra a atual capacidade de 5 mil TEUs. Além disso, o ministro antecipou que Santos deverá ser viabilizado como o primeiro porto concentrador do país, seguindo-se, possivelmente, o de Rio Grande, no Sul, e os de Itaqui, Pecém e Suape, no Norte e no Nordeste.

O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, disse, no dia 19 de agosto, durante a abertura do Seminário sobre Direito Portuário, que é preciso acelerar o processo de oferta de infra-estrutura portuária para a corrente de comércio brasileira continuar crescendo. Falando para uma platéia formada por juízes, advogados públicos, membros do ministério público, técnicos de órgãos de regulação e representantes do empresariado, Fialho salientou que o tema aquaviário vem ganhando cada vez mais importância no debate das grandes questões nacionais.

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O diretor-geral da ANTAQ acenou com a possibilidade de aprimoramentos nos mecanismos regulatórios para adequação às demandas dos terminais de uso privativo e dos terminais arrendados, mas lembrou que o marco regulatório que irá pautar qualquer mudança é a Lei nº 8.630 (Lei dos Portos). “O que não pode acontecer é uma batalha comercial que acabe por comprometer o desenvolvimento do país, disse, criticando o excesso de ações judiciais contra a regulação do setor portuário.

Além do diretor-geral da ANTAQ, a solenidade de abertura do seminário contou com a participação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, do presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Base – ABDIB, Paulo Roberto de Godoy Pereira, do vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Milton Monti (PR/SP), e do presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABRATEC, Sérgio Salomão. O seminário foi uma realização da Advocacia-Geral da União (AGU), Secretaria Especial de Portos (SEP) e ANTAQ.

O primeiro a falar foi o presidente da ABDIB, Paulo Roberto de Godoy Pereira. Ele lembrou que o país está diante de um um novo ciclo de investimentos em infra-estrutura, mas condicionou a efetivação desse novo ciclo à ampliação do modelo de concessão. Pereira assinalou que o Brasil deveria investir US$ 107 bilhões em infra-estrutura, mas só está investindo US$ 85 bilhões.

Na seqüência, o presidente da ABRATEC, Sérgio Salomão, criticou as tentativas de mudança do marco regulatório, que beneficiaria os terminais de uso privativo. Como representante dos terminais arrendados, ele lembrou que a ocorrência dessas mudanças “irá macular regras regulatórias estáveis”, inibindo novos investimentos no setor. Segundo ele, os novos investimentos são bem-vindos, mas devem respeitar os marcos regulatórios vigentes.

O vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Milton Monti (PR/SP), disse, por sua vez, que todo esforço deve ser feito no sentido de resguardar os atuais investimentos e promover a atração de novos recursos para o setor. Monti alertou para a necessidade de um debate com profundidade sobre o assunto, de forma que privilegie o interesse público e, ao mesmo tempo, dê segurança aos novos investimentos no setor. Segundo ele, o Congresso Nacional está aberto ao debate na busca por melhores formas de promover o desenvolvimento do país.

Em seguida, o presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, salientou a intensificação da atuação do Tribunal na fiscalização da administração dos portos públicos. Ele lembrou os mecanismos inovadores trazidos pela Lei dos Portos para o aprimoramento do setor, enfatizando a instituição do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) como instrumento democrático de assessoramento da gestão portuária. Rodrigues criticou a morosidade na licitação de novos projetos de arrendamento e disse que o TCU, em conjunto com a ANTAQ, está desenvolvendo uma agenda para tratar do problema.

Encerrando a solenidade, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que cada vez mais o Poder Judiciário terá de se acostumar com o tema dos portos na sua pauta. E com a estabilidade econômica, ele acredita que o Judiciário terá papel relevante no desenvolvimento da Nação. “O sistema jurídico é fundamental para garantir as regras do jogo, e junto com os demais atores, nossa proposta é dirimir os conflitos antes mesmo que eles cheguem aos tribunais”, afirmou. E acrescentou: “Não é negar o papel do juiz em resolver as contendas jurídicas, mas agir proativamente para favorecer o debate, reduzindo os conflitos”.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ autorizou a empresa Terminal Portuário do Mearim LTDA, localizada em Bacabeira (MA), a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo na modalidade de uso misto. A ANTAQ publicou, no dia 13 de agosto, a Resolução nº 1095, de 12 de agosto de 2008, no Diário Oficial da União, na seção 1. O TUP ficará na margem direita do Rio Mearim, em Bacabeira, a 48km da foz do rio.

ANTAQ

De acordo com a resolução, o terminal se destinará à movimentação e à armazenagem de cargas próprias e, complementarmente, cargas de terceiros, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas no termo de autorização pertinente, que também foi publicado no DOU.

O termo definiu que a autorização da Mearim LTDA compreende a movimentação de cargas próprias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, que serão movimentadas no terminal, a saber: carvão mineral, calcário/dolomita, sucatas de siderurgia, escória granulada, ferro gusa e placas siderúrgicas. Como carga de terceiros, estão trigo, fertilizantes, soja, concentrado de cobre e minério de manganês.

A autorização será exercida em regime de liberdade de preços. À ANTAQ, no entanto, caberá reprimir prática prejudicial à livre competição e o abuso do poder econômico.

O coordenador do projeto de construção do terminal, Geraldo Magela, informa que o investimento da empresa será de R$ 485 milhões. “Durante a obra, serão criados três mil empregos. Depois, serão mais 600 pessoas contratadas para operar o terminal”, diz Magela.

O Terminal Portuário do Mearim LTDA espera que as obras comecem daqui a um mês. “Estamos fechando o projeto do terminal. Nossa expectativa é que a obra fique pronta em dois anos”, acredita Magela.

Chefes das unidades regionais, gerentes e o diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho discutiram, no dia 14 de agosto, formas de agilizar ainda mais as atividades de fiscalização nas áreas de atuação das unidades. O principal objetivo é diminuir constantemente o tempo entre o início e a conclusão dos processos de fiscalização.

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Durante a reunião, na sede da Agência, em Brasília, os chefes das unidades regionais de Florianópolis e do Recife, Sílvio Varella e Gertrudes Lins propuseram, entre outras soluções, a redução do volume de informações requeridas a cada processo de fiscalização. “Podemos analisar pontos escolhidos aleatoriamente, o que nos permitirá economizar tempo, mantendo a qualidade do acompanhamento”, explicou Gertrudes.

Outra sugestão apontou a necessidade de considerar-se aspectos sociais e econômicos que diferem muito de uma região para outra. O chefe da unidade de Porto Velho, Paulo Sérgio Cunha e Ana Paula Fajardo, da regional de Belém, lembraram o caso das travessias de rios, em que atuam alguns ribeirinhos e suas famílias. “Em algumas travessias, o empresário é também o dono da embarcação e muitas vezes não sabe ler nem escrever. Nestes casos, temos que atuar de forma educativa”, disse Ana Paula Fajardo.

O responsável pela unidade do Rio de Janeiro, Hamilton Quintães, concordou com a importância de se considerar questões sociais e econômicas, mas até certo ponto. “A Agência tem de aplicar as normas com rigor”, ponderou.

Para dar suporte à fiscalização, a ANTAQ pretende também estabelecer um banco de dados permanente, que sirva de referência para os responsáveis pelas fiscalizações, respaldando suas atuações e que, ao mesmo tempo, fomente mudanças nas normas e resoluções, quando houver necessidade, em função de novas demandas postas pela sociedade.

O diretor-geral pretende realizar reuniões periódicas, como a ocorrida hoje, para acompanhar a implantação destas e de outras sugestões que visam a agilizar o processo. “A fiscalização é a atividade que mais nos aproxima da sociedade e nos precisamos atender às demandas dela”, frisou Fernando Fialho.

Em visita à ANTAQ, no dia 14 de agosto, cinco representantes do Porto de Houston (EUA) foram recebidos pelo diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, e pelo superintendente de Portos substituto, Fernando Fonseca. A visita teve como objetivo estreitar os laços com o Brasil através da troca de experiências bem-sucedidas na área portuária.

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Para o diretor de Desenvolvimento Comercial, John Patrick Horan, Brasil e China são os países que apresentam maior crescimento no mecado mundial e, por isso, o interesse da Autoridade Portuária Americana em estabelecer maior contato com as autoridades brasileiras.

Só para se ter uma idéia, em 2007, as exportações brasileiras para os Estados Unidos alcançaram a marca de US$ 25.314 bilhões. No mesmo período, a corrente de comércio entre os dois países chegou a cerca de US$ 43.787 bilhões.

Fialho lembrou as grandezas do Brasil, como o litoral de mais de 8 mil quilômetros de extensão, do crescimento da produção de grãos - 10% ao ano - e do conseqüente escoamento dessa produção para o mundo, utilizando as hidrovias brasileiras para levá-la até os portos. "O Brasil é muito grande e com enorme potencial, por isso precisamos investir nas hidrovias, como fazem os americanos no Rio Mississipi, e também precisamos mudar a visão de alguns portos sobre como encarar o mercado mundial", apontou.

De acordo com Fernando Fonseca, é muito comum na Europa e nos EUA os portos terem um departamento que vai em busca de novos mercados e de firmar parcerias com outros países. As autoridades brasileiras têm feito o mesmo. Em abril deste ano, uma comitiva formada pela ANTAQ, a Secretaria Especial de Portos, o Ministério dos Transportes e o Ministério das Relações Exteriores esteve nos Estados Unidos com o mesmo objetivo de formar alianças. O principal porto visitado foi o de Houston.

		A ANTAQ irá contratar empresa de consultoria para definir uma base tarifária para o transporte de travessia. O Banco Mundial irá custear o estudo. A empresa será escolhida por licitação. Atualmente, há uma proposta de norma para a travessia, aprovada pela diretoria da Agência no final de julho, que se encontra em audiência pública. De acordo com a Superintendência de Navegação Interior da Agência (SNI), a empresa que vencer a licitação será responsável por elaborar um estudo que estabeleça parâmetros de tarifa para travessias de pequeno, médio e grande portes. A ANTAQ aguarda um parecer do Banco Mundial para prosseguir com o processo licitatório.
Alex Oliva (C): empresa que vencer a licitação elaborará parâmetros de tarifa para travessias de diversos portes

O superintendente de Navegação Interior, Alex Oliva, explica que a ANTAQ fará um banco de dados com esses parâmetros. Caso receba alguma denúncia de abuso de poder econômico, a Agência registrará e, se for detectado indício, o processo será encaminhado ao Cade”, informa, referindo-se ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão do Ministério da Justiça.

A diretoria da ANTAQ esclarece que a empresa vencedora apenas estabelecerá uma base tarifária, já que pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001, é vedado definir tarifas. O texto legal define que a fixação de tarifa é livre, desde que seja obedecida a razoabilidade.

Para o superintendente, a consultoria, ao elaborar o estudo, deverá levar em conta alguns critérios. “A consultoria terá de levar em consideração as características regionais, já que é um estudo que abrange o país inteiro. Além disso, é necessário avaliar o tamanho das embarcações e as distâncias das travessias”, cita.

Audiência pública

No dia 12 de agosto, a ANTAQ realizou a audiência pública presencial, na sede da Agência, em Brasília, para obter subsídios e informações adicionais que possam convalidar e até mesmo aprimorar a proposta de norma para a navegação interior de percurso transversal (travessia).

Durante a audiência pública presencial, a ANTAQ recebeu contribuições de representantes do Ministério da Fazenda, do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma), da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário (Fenavega) e das empresas Grupo Cidade, Support e Transdourada Transportes.

Pela ANTAQ, além do superintendente de Navegação Interior, estiveram presentes a procuradora Maria de Lourdes Gurgel, o secretário-geral Aguinaldo Teixeira, o gerente de Desenvolvimento e Regulação, Adalberto Tokarski, e o gerente de Outorga e Afretamento, Walneon de Oliveira.

Os interessados puderam contribuir com o aprimoramento da proposta por e-mail, fax ou via postal, até o dia 27 de agosto. O texto, com as contribuições, seguirão para a deliberação da diretoria. Após a apreciação e a publicação no Diário Oficial da União, a norma entrará em vigor em 180 dias. A expectativa é que o texto passe a vigorar no início do ano que vem. “Esse tempo serve para as empresas se adequarem à norma”, explica Alex Oliva.

De acordo com Alex Oliva, essa norma será o primeiro documento que trata especificamente de travessia. Atualmente, a fiscalização da ANTAQ é feita com base na Portaria 214/98 do Ministério dos Transportes.

Além de se criar um documento para a ANTAQ exercer seu papel regulador, a norma, segundo Alex Oliva, é importante porque atrai os empresários para a legalidade. “Nosso foco é que a empresa se regularize junto à Agência. Com isso, podemos garantir que os empresários ofereçam serviços de qualidade para a sociedade”, ressalta o superintendente, informando que o texto irá abranger as travessias de pequeno e grande portes.

O gerente de Fiscalização da Navegação Interior, Luiz Eduardo Alves, informou que, durante o período de adequação das empresas, técnicos da ANTAQ, ao fazerem os procedimentos fiscalizatórios das empresas de travessia, já informarão aos empresários em quais pontos eles estão descumprindo o novo texto. “Será uma fiscalização de caráter educativo. Nessa fase de adequação, não haverá punição”, diz Alves.

A proposta de norma para a navegação interior de percurso transversal traz diversos tópicos. Entre eles está o que aborda os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais para obtenção da autorização para explorar os serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia. Outro ponto trata dos deveres que a empresa tem junto à ANTAQ e aos usuários.

Outra parte da proposta de norma aborda as penalidades, que podem ser advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Além disso, o texto cita as infrações que ensejam as penalidades, entre elas deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação do serviço autorizado, em decorrência de caso fortuito ou de força maior, especificando as causas da interrupção.

Usuários

O gerente de Desenvolvimento e Regulação da ANTAQ, Adalberto Tokarski, lembra que na Amazônia, no Centro-Oeste e no Norte há um maior número de travessias. “Essas regiões são as que têm maior número de travessias, mas no Brasil inteiro, há travessias inclusive com grande volume de transporte”.

Para Tokarski, a proposta de norma é importante, pois o usuário ganha em diversos aspectos. “A norma é um instrumento que vem normatizar o serviço nos aspectos da regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, continuidade dos serviços, conforto, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas, sempre observando a preservação do meio ambiente”, cita o gerente.

		O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, recebeu, no dia 7 de agosto, o assessor especial do Ministério das Relações Exteriores, Ricardo Neiva Tavares, que, em breve, será embaixador do Brasil junto à União Européia. No encontro, Fialho mostrou as ações da diretoria da Agência para fortalecer o transporte aquaviário nacional. O diretor-geral informou ao embaixador que a ANTAQ vem trabalhando na revisão da legislação portuária e na divulgação de esclarecimentos sobre os portos brasileiros como forma de atrair investimentos estrangeiros. “Durante as missões ao exterior, a diretoria da Agência tem informado aos empresários estrangeiros como devem proceder na instalação de terminais e operar no porto público”, ressaltou.
Ricardo Neiva e Fernando Fialho: trabalho em parceria para defender o transporte aquaviário

Fialho lembrou, ainda, que a Agência realizou missões à Europa para debater o desenvolvimento da navegação interior. Durante essas viagens, técnicos da ANTAQ puderam conhecer um pouco mais sobre o transporte fluvial de alguns países europeus, entre eles Bélgica e Holanda. “Mostramos também o potencial que o Brasil tem nas hidrovias”, afirmou.

Para o diretor-geral, essas viagens são importantes por conta da troca de experiências com os europeus, principalmente quando o intercâmbio de informações está relacionado às hidrovias. “Os europeus perceberam que investir em hidrovia reduz a emissão de gases tóxicos e retira caminhões da estrada, fazendo com que as cargas sejam transportadas pelas hidrovias”, afirmou, ressaltando que parte dos estudos europeus pode ser implantada no Brasil.

A cabotagem foi outro assunto da reunião. Fialho informou ao embaixador que a cabotagem nacional é restrita às Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs). “A legislação defende as EBNs. A empresa estrangeira pode prestar seus serviços, desde que se constitua no Brasil e siga as regras da legislação brasileira, inclusive pagando os impostos devidos”, explicou.

Ricardo Neiva Tavares concordou com Fernando Fialho, principalmente com o fato de que as empresas estrangeiras não devem operar na cabotagem brasileira sem nenhuma restrição. “Se uma empresa brasileira quisesse operar na Europa sem nenhuma restrição, os europeus também não iriam concordar”, ressaltou o embaixador.

Ao final do encontro, Fernando Fialho e Ricardo Neiva Tavares informaram que vão manter um intercâmbio de informações permanente sobre o transporte aquaviário. O diretor-geral ainda entregou ao embaixador um exemplar do Panorama Aquaviário, volume 2 (disponível em http://www.antaq.gov.br/Portal/Pdf/PanoramaAquaviario2.pdf, e também nas versões em inglês e em espanhol), que traz informações sobre a movimentação de carga nos portos brasileiros, as hidrovias e questões relacionadas ao meio-ambiente.

Representantes da ANTAQ, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria Especial de Portos, da Marinha, do Exército e da Agência Nacional de Águas estabeleceram, com auxílio das autoridades norte-americanas, uma agenda positiva para desenvolver o setor hidroviário brasileiro. Isso foi possível devido à realização de um intercâmbio de informações da comitiva brasileira com especialistas norte-americanos, que aconteceu entre os dias 28 e 31 de julho, nos Estados Unidos.

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Entre os principais pontos da agenda estão: a possibilidade de criação de uma associação de usuários da Hidrovia do Madeira; a necessidade do maior envolvimento das universidades e do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), ligado à Secretaria de Portos, no desenvolvimento de estudos voltados ao setor; a necessidade de participação de outros órgãos no incremento da navegação interior, como, por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e Casa Civil; e a necessidade da realização de trabalhos de esclarecimento sobre obras hidroviárias, especialmente de dragagem.

Esse foi o segundo encontro entre autoridades brasileiras e norte-americanas para discutir o transporte por hidrovias. A primeira reunião entre representantes dos dois países aconteceu, em Brasília, em agosto de 2007. Nesse segundo encontro, já foi acertada outra reunião, que deverá ser realizada, no segundo semestre de 2009, em Manaus.

Durante o segundo encontro, a comitiva nacional realizou uma série de atividades. Nos dias 28 e 29 de julho, as autoridades brasileiras visitaram o Porto de Nova Orleans, participaram de discussão sobre dragagem hidroviária e conheceram a draga utilizada pela United States Army Corps of Engineers (Usace) para dragagem no baixo curso do rio Mississipi.

No dia 30, a comitiva visitou, em Saint Louis, o Mel Price Lock and Dam, que representa o que existe de mais moderno em sistema de barragem com eclusas no rio Mississipi. No mesmo dia, os representantes brasileiros ainda realizaram uma visita técnica embarcada com navegação e eclusagem na eclusa 27 do Mississipi. Por último, a delegação brasileira também visitou o River Engineering Center, onde são realizadas as modelagens destinadas às obras hidroviárias no Mississipi.

De acordo com o diretor Murillo Barbosa, os norte-americanos têm a consciência de que investir em hidrovias reduz o custo logístico de um país. “A produção de grãos dos Estados Unidos é mais cara do que no Brasil, mas quando a carga deles é enviada à Europa, o custo logístico fica mais baixo porque eles transportam por hidrovias”, explicou, ressaltando que essa viagem serviu para que a comitiva nacional conhecesse um pouco mais como os Estados Unidos desenvolveram o Complexo do Mississipi e, por conseqüência, o transporte hidroviário.

No dia 31 de julho, a comitiva brasileira participou da 2ª Conferência Bilateral entre Brasil e Estados Unidos sobre Navegação Interior. O superintendente de Navegação Interior da ANTAQ, Alex Oliva, foi um dos palestrantes do evento. Ele abordou o tema “Hidrovias Brasileiras”. “Ressaltamos o gigantismo hidroviário brasileiro, já que contamos com 63 mil quilômetros de hidrovia. Além disso, abordamos as rotas hidroviárias, as administrações hidroviárias, as bacias hidrográficas, entre outros assuntos”, citou Alex Oliva.

Para o superintendente, a viagem propiciou uma cooperação técnica entre os dois países. “Nosso principal objetivo foi alavancar conhecimento. Discutimos formas para melhorar o nosso uso das hidrovias”, ressaltou.

De acordo com Alex Oliva, entre os conhecimentos que foram transmitidos pelos norte-americanos aos brasileiros estão aqueles relacionados à tecnologia de construção de eclusas, à conservação das margens dos rios, aos programas de dragagem e aos terminais móveis, que são instalados ao longo da hidrovia de acordo com o período da safra de cada região. “Eles sabem usar toda potencialidade do Mississipi. Além disso, o programa de dragagem é permanente e a manutenção da hidrovia é rotineira”, afirmou.

O gerente de Outorga e Afretamento da Navegação Interior da ANTAQ, Walneon de Oliveira, também palestrou. Ele abordou o tema “Desenvolvimento Tecnológico de Embarcações Empregadas nas Hidrovias Brasileiras”. Além do diretor Murillo Barbosa, de Alex Oliva e de Walneon de Oliveira, o gerente de Fiscalização Portuária, Newton José de Moura, e o assessor técnico Antonio Moreira representaram a ANTAQ na viagem.

O diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, reuniu-se no dia 31 de julho com os diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no Rio de Janeiro, para conhecer os procedimentos adotados pela ANP sobre os modelos de licitação sob sua jurisdição. “Estamos buscando aprimorar nossas normas e procedimentos licitatórios e modelos de concessão, de forma a adequá-los às mudanças que serão deliberadas para o setor portuário”, comentou Fialho na abertura da reunião.

O governo federal lançará, em breve, um decreto presidencial definindo a criação de novos portos públicos com a participação da iniciativa privada e cabe à ANTAQ estudar a modalidade que mais se enquadra ao tipo de demanda a ser explorada nos portos para operação, construção e exploração de terminais. As análises preliminares da Agência caminham para a concessão pública.

A ANTAQ criou um grupo de estudo e vem realizando uma série de encontros a fim de definir um modelo licitatório mais célere e transparente, para atender com mais eficiência os futuros investimentos no setor portuário brasileiro. O primeiro encontro com esse propósito foi com a ANEEL, agora com a ANP, e o próximo será com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

A reunião, que aconteceu na sede da ANP, contou com a participação do diretor-geral da Agência, Haroldo Lima, dos diretores Nelson Narciso e Vitor Martins, e da equipe técnica da Superintendência de Promoção de Licitações. Pela ANTAQ, participaram o procurador geral, Aristarte Gonçalves Júnior, o superintendente de Portos, Celso Quintanilha, e a superintendente de Navegação Marítima e de Apoio, Ana Maria Canellas, que se fizeram acompanhar de um grupo de gerentes e assessores técnicos.