Meio Ambiente - Licenciamento Ambiental

Principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, o Licenciamento habilita o empreendedor a desempenhar suas atividades ao mesmo tempo em que impõe o atendimento a uma série de requisitos ambientais, que deverão compor um Sistema Integrado de Gestão Ambiental, que deve englobar a saúde e a segurança do trabalhador portuário (vide Portarias nº 104 e 414 da Secretaria Especial de Portos - SEP).

O licenciamento ambiental é o dispositivo legal capaz de garantir ao empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades estão sendo desenvolvidas em conformidade com a legislação ambiental e em observância à qualidade ambiental.

No licenciamento portuário, considera-se de forma diferenciada as atividades já existentes e os novos empreendimentos. Os primeiros obterão apenas a Licença de Operação - LO, enquanto que os demais serão objeto de licenciamento pleno.

Toda atividade econômica que cause significativo impacto no meio ambiente deve ser submetida ao licenciamento ambiental independente de outras autorizações exigidas por lei. A Resolução 237/97 do Conama prevê a atividade portuária como sujeita ao licenciamento ambiental.

Nesse contexto, em 2002, o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO) elaborou o Manual de Licenciamento Ambiental de Portos com a participação da ANTAQ, do Ministério do Meio Ambiente, da Marinha do Brasil, da ANVISA, do DNIT, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA-RJ) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM-RS). Após cinco meses de trabalho, esse grupo preparou uma Minuta do Manual, que foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, para encaminhamento, em grau de urgência, para o CONAMA, para apreciação e aprovação.

Aspectos básicos:

Os instrumentos a seguir fazem parte do processo de licenciamento das atividades portuárias.

Avaliação Ambiental Estratégica - AAE:

Instrumento estratégico da Política Nacional de Meio Ambiente, apropriado também para Planos e Programas, a AAE é constituída por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar a adoção da melhor opção por meio da avaliação prévia e sistemática dos impactos ambientais de uma ação proposta, considerando alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, devendo ser por eles considerados.

• Manual de Licenciamento Ambiental dos Portos

  Acesse o Manual.

• Tabela de Licenciamento Ambiental dos Portos

  Acesse a Tabela.

• Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA

  Para o licenciamento de ações e atividades modificadoras do meio ambiente com impactos significativos, a legislação prevê a elaboração pelo empreendedor do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem apresentados para a obtenção da Licença Prévia.

  Conforme estabelecido pela Resolução CONAMA no 237/97, artigo 3º, parágrafo único, cabe ao órgão ambiental competente verificar o potencial de degradação do meio ambiente, definindo os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento de uma atividade ou empreendimento.

  A Resolução CONAMA no 237/97 determina, ainda, que "os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor", e que "o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais" (artigo 11 e Parágrafo Único).

• Plano de Controle Ambiental - PCA

  Foi introduzido para concessão de Licença de Instalação de atividade de extração mineral das Classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, previstas no Decreto-Lei no 227/67 e detalhadas nas Resoluções CONAMA nº 009/90 e nº 010/90. É outro instrumento importante para a gestão ambiental. Deve conter projetos executivos que o sustente, voltados para a minimização dos impactos ambientais avaliados no EIA/RIMA e condicionantes para a obtenção da Licença Prévia.

  O PCA tem sido exigido também por alguns órgãos de meio ambiente para outros tipos de atividades.

• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD

  Este Plano é adequado às atividade existentes, nas quais se busca recuperar os ambientes degradados. Pode, portanto, ser solicitado no momento da regularização de obras não licenciadas, agregado ao Plano de Controle Ambiental, para emissão da Licença de Instalação ou Licença de Operação. Foi concebido para a recomposição de áreas degradadas por atividades de mineração. É elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13.030, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e por outras normas correlatas. Tem sido usual sua inclusão entre outras medidas de controle ambiental definidas no âmbito do EIA, como no caso de empreendimentos, cujas obras demandem materiais de empréstimo e bota-foras para destino de rejeitos e excedentes de materiais de construção.

• Relatório Ambiental Simplificado - RAS

  Frente à necessidade de se estabelecer procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica, e em atendimento à Medida Provisória nº 2.152, de 1º de junho de 2001, o CONAMA estabeleceu o Relatório Ambiental Simplificado - RAS por meio da Resolução nº 279/01 para usinas hidrelétricas e sistemas associados, usinas termelétricas e sistemas associados, sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações), para usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia.

  Tal orientação aplica-se somente a empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, mediante definição do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico.

  O Relatório Ambiental Simplificado compõe-se dos estudos relativos aos aspectos ambientais concernentes à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídios para a concessão da Licença Prévia, contendo as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle pertinentes.

• Termo de Ajuste de Conduta - TAC

  Os empreendimentos em situação de não conformidade em relação ao licenciamento ambiental têm sua habilitação condicionada a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, instrumento normatizado por meio da MP nº 2163-41/01, que acrescentou dispositivo nesse sentido à Lei nº 9.605/98.

  A regularização se dá na forma de um compromisso celebrado entre o órgão ambiental licenciador e o empreendedor.

  Uma vez assinado o TAC, o órgão licenciador emitirá a LO, estabelecendo as condicionantes de sua validade e os prazos correspondentes à promoção pelo empreendedor das necessárias correções de suas atividades no que diz respeito ao atendimento das exigências impostas pela legislação, observada pelas autoridades ambientais competentes.

  O TAC incluirá as multas que poderão ser aplicadas à entidade compromissada e os casos de rescisão pelo não cumprimento das obrigações nele pactuadas.

  O prazo de vigência do compromisso poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

• Análise de Riscos

  Desde a publicação da Resolução CONAMA nº 001/86, que instituiu a necessidade de realização do EIA e do respectivo RIMA para o licenciamento de atividades substancialmente modificadoras do meio ambiente, o Estudo de Análise de Riscos passou a ser incorporado nesse processo para determinados tipos de empreendimentos, de modo que, além dos aspectos relacionados com a poluição, a prevenção de acidentes operacionais também fosse contemplada no processo de licenciamento.

  A Análise de Risco é utilizada para avaliar tanto a implementação quanto a operação de uma atividade ou empreendimento no que se refere aos perigos envolvendo a operação com produtos perigosos (químicos tóxicos, inflamáveis ou explosivos). Em projetos, ela é usada para avaliar modelos de dispersão de poluentes, de manejo de produtos potencialmente perigosos e simular, previamente à implantação da atividade, as possíveis conseqüências de sua futura operação da instalação para a população da sua área de implementação e para a qualidade ambiental.

  Em empreendimentos ou atividades em operação, é utilizada para avaliar os perigos envolvendo tanto a emissão de poluentes, resultantes dos processos utilizados pela instalação, quanto o manejo de produtos perigosos e suas conseqüências na ocorrência de eventuais acidentes, seja para o público interno (funcionários) quanto para o público externo ao empreendimento.

  A metodologia da Análise de Riscos baseia-se no princípio de que o risco de uma instalação industrial para a comunidade e para o meio ambiente circunvizinho e externo aos limites do empreendimento, está diretamente associado às características das substâncias químicas manipuladas, suas respectivas quantidades e à vulnerabilidade da região onde a instalação está ou será localizada.

  Os fatores que influenciam os estudos de Análise de Riscos são: Periculosidade das Substâncias, Quantidade das Substâncias e Vulnerabilidade da Região.

  Os estudos, em geral, apresentam o seguinte conteúdo: caracterização do empreendimento e da região;

  • • :: identificação de perigos e consolidação dos cenários acidentais;
  • • :: estimativa dos efeitos físicos e análise de vulnerabilidade;
  • • :: estimativa de freqüências;
  • • :: estimativa e avaliação de riscos;
  • • :: gerenciamento de riscos;
  • • :: conclusões.

  As recomendações e medidas resultantes do estudo de análise e avaliação de riscos, para a redução das freqüências e conseqüências de eventuais acidentes, devem ser consideradas como partes integrantes do processo de gerenciamento de riscos; entretanto, independentemente da adoção dessas medidas, uma instalação que possua substâncias ou processos perigosos deve ser operada e mantida, ao longo de sua vida útil, dentro de padrões considerados toleráveis, razão pela qual um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR deve ser implementado e considerado nas atividades, rotineiras ou não, de uma planta industrial.

  Embora as ações previstas no PGR devam contemplar todas as operações e equipamentos, o programa deve considerar ainda os aspectos críticos identificados no Estudo de Análise de Riscos, de forma que sejam priorizadas as ações de gerenciamento dos riscos, a partir de critérios estabelecidos com base nos cenários de maior relevância. Usualmente o PGR, contempla:

  • • :: Informações de segurança do processo;
  • • :: Procedimentos operacionais;
  • • :: Capacitação de recursos humanos;
  • • :: Investigação de acidentes;
  • • :: Plano de Ação de Emergência - PAE;
  • • :: Auditorias;
  • • :: Relatórios;
  • • :: Comunicação de risco, entre outras.
• Gerenciamento de Resíduos

  A Lei 9.966/2000, também conhecida como Lei do Óleo, em consonância com a Convenção MARPOL da IMO, estabelece que todo porto organizado deve dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição (art. 5°).

  Isto significa dizer que o porto deve gerenciar os resíduos produzidos por ele ou provenientes das embarcações, a partir do seu segregamento adequado até a sua destinação final. Cada tipo de resíduo deve ter destinação própria, como aterro sanitário, ser tratado, por autoclavagem ou incineração, dentre outros procedimentos cabíveis, conforme a legislação específica e órgãos competentes. Além disso, todo resíduo proveniente de área portuária deve ser coletado por empresas com licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente, quando exigível, cadastradas na ANVISA ou outra autoridade reguladora ou fiscalizadora.

  Os resíduos na atividade portuária podem ser divididos em:

  gerados pelas embarcações, como rejeitos sanitários, resíduo oleoso, resíduos de saúde, proveniente das enfermarias e

  gerados nas instalações portuárias, como rejeitos sanitários, resíduos oleosos provenientes de atendimento a vazamento (material absorvente contaminado) ou de oficinas de manutenção de equipamentos, localizadas dentro da área do porto, resíduos de saúde, material de escritório, de varrição, com sobras da operação de carga/descarga, entre outros.

  No caso do lixo gerado a bordo, esse deve ser anotado no Livro de Registro de Bordo (Garbage Record Book) que deve ser entregue à Administração do Porto.

  Recentemente, a Anvisa publicou a RDC 56/2008, em complemento e modificação a RDC 217/01, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados. Esta norma disciplina os procedimentos a serem adotados no gerenciamento dos resíduos sólidos nos portos.

  Recentemente, o Governo Federal publicou um Decreto que regra a Política Nacional de Resíduos Sólidos, editada pela Lei nº 12.305/2010, de diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos.

• Auditoria Ambiental

  A auditoria ambiental é um instrumento que permite avaliar o grau de implementação e a eficiência dos planos e programas de controle da poluição ambiental. No setor portuário, a auditoria ambiental é compulsória, derivando de obrigação legal, conforme disposto no art. 9° da Lei 9.966/2000.

  A Resolução Conama 306/2002 estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de auditorias ambientais, que objetivam avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nas instalações portuárias.

• Plano de Emergência Individual (PEI)

  Previsto no art. 7° da Lei n°9.966/00, o PEI é um instrumento de prevenção e combate a poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas. Esse Plano deve ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.

  A Resolução Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, que revisou a 293/2001, dispõe sobre o conteúdo mínimo do PEI para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

• Manual de Procedimento Interno para Gerenciamento de Riscos de Poluição

  De acordo com a Lei 9.966/2000, os portos devem elaborar um manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas (art. 6°).

  De acordo com a Lei 9.966/2000, esses manuais devem ser elaborados pelos portos e aprovados pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes.

• Núcleo Ambiental

  Constante da Agenda Ambiental Portuária, promulgada pela Resolução CIRM 006 de 02 de dezembro de 1998, os portos organizados e demais instalações portuárias deverão constituir núcleos ambientais para, e, a partir deles, internalizarem as conformidades ambientais. Esses núcleos deverão estar adequadamente constituídos em consonância com a escala e forma de atividade que praticam, sendo capazes de gerenciar o sistema de gestão a ser implantado.

  O Núcleo Ambiental foi em 2009 formatado pela Portaria nº 104 da Secretaria Especial de Portos e hoje é denominado Setor de Gestão Ambiental – SGA.