Meio Ambiente - Governança Ambiental

A regulação ambiental portuária utiliza-se de princípios universais. A não observância desses princípios onera a sociedade, uma vez que há um dispêndio maior de esforços e recursos, pela ausência de uma abordagem lógica no tratamento do processo de regulação ambiental.

Principais princípios ambientais

•      â€¢ Sustentabilidade
  O princípio da sustentabilidade, visa garantir que o uso dos recursos naturais no presente não venha afetar negativamente as futuras gerações. Trata-se de se constituir uma sociedade menos egoísta.

•      â€¢ Prevenção
  O princípio da Prevenção trata dos efeitos instantâneos e imediatos da agressão ambiental, eliminando ou reduzindo suas causas e conseqüências.

•      â€¢ Precaução
  O princípio da Precaução, caracteriza-se pela supressão ou cancelamento antecipado de uma ação que contemple risco de possível prejuízo ou dano ambiental.

•      â€¢ Poluidor-pagador
  O poluidor deve arcar com os custos das medidas adotadas para manter a qualidade ambiental, sem se afastar da prevenção. Esse princípio indica, desde logo, que o poluidor é obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitido continuar a ação poluente. Além disso, aponta para a assunção, pelos agentes, das conseqüências para terceiros de sua ação, direta ou indireta, sobre os recursos naturais.

Políticas

Pela Constituição Federal todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Art. 225)

Políticas Nacionais

•      â€¢ Meio Ambiente
  A Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA objeto da Lei nº 6.938/81, estabelece a ação governamental por intermédio de instrumentos preventivos e corretivos, que são fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico, proteção dos ecossistemas, controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e recuperação das áreas degradadas.

•      â€¢ Portuária
  A Política Nacional Portuária - PNP, objeto da Lei nº 8.630/93, estabelece a descentralização da atividade portuária, que é gerenciada por autoridades públicas ou privadas locais, exercida por prepostos da União na forma de arrendatários e operadores portuários, cabendo a todos atuar em respeito ao meio ambiente.

•      â€¢ Transportes
  A Política Ambiental do Ministério dos Transportes tem como referência três princípios: 1. a viabilidade ambiental dos empreendimentos de transporte, 2. o respeito às necessidades de proteção ambiental e 3. a sustentabilidade ambiental dos transportes.

• Estes princípios gerais adotados estão desdobrados em diretrizes ambientais que servem de orientação para o programa de gestão ambiental do Ministério dos Transportes, suas Agências e órgãos vinculados.

•      â€¢ Recursos Hídricos
  A Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, objeto da Lei nº 9.443/97, institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, destacando-se a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Determina a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

•      â€¢ Recursos do Mar
  A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, objeto de lei nº 7661/88, objetiva promover a integração do mar territorial e plataforma continental ao espaço brasileiro e a exploração racional dos oceanos, visando o desenvolvimento econômico e social do país e a segurança nacional.

• Instituiu o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro -GI-GERCO, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, com o objetivo de promover a articulação das ações federais incidentes na Zona Costeira, a partir do Plano Estadual (ou Municipal) de Gerenciamento Costeiro, obedecidas as normas legais e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.

•      â€¢ Resíduos sólidos
  Instituída pela Lei nº 12.305/10, define as diretrizes relativas a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.