Legislação - Leis e Decretos

Leis

Lei 7.652 - Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei 9.432 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Lei 9.537 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).

Lei 9.611 - Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Lei 9.966 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 10.893 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Decreto - Lei

Decreto-Lei 37 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decretos

Decreto 666 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Decreto 2.256 - Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Decreto 2.596 - Regulamenta a Lei N o 9.537, de 10/09/97, que dispõe sobre LESTA.

Decreto 3.411 - Regulamenta a Lei N o 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 4.136 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto 4.543 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Artigos 210 e 211 – Proteção à bandeira brasileira).

Decreto 25.403 - Desonera do ICMS os insumos para indústria naval.

Leis

Lei 9.074 - Dispõe sobre outorgas de concessão e permissão de serviços públicos.

Lei 9.611 - Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Decretos

Decreto 3.411 - Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 3.691 - Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência.

Decreto 5.130 - Regulamenta o art. 40 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Revogado pelo Decreto 5.934

Decreto 5.155 - Altera dispositivos do Decreto nº 5.130/2004. Revogado pelo Decreto 5.934

Decreto 5.276 - Altera os art. 2º e 3º do Decreto nº 3.411/2000.

Decreto 5.296 - Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000.

Decreto 5.934 - Dispõe sobre mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso, inciso III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias).

Portarias

118/MF - Dispõe sobre a revisão dos reajustamentos dos serviços públicos, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.069/95.

85/DPC - Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02.

Decretos

Decreto 6.620 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Decreto 4.391 - Dispõe sobre o arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.

Leis

Lei 8.630 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. (Lei dos Portos)

Lei 11.314 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes... (Lei dos Portos)

Lei 11.518 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. (Lei dos Portos)

Leis

Constituição Federal - Texto da Constituição Federal

Lei 8.666 - Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.

Lei 8.884 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei 9.365 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS – PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Lei 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 10.233 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Decretos

Normas e Resoluções

Regimento Interno - Resolução Nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006. Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Norma da Resolução - 124 - ANTAQ - Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.