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Relatório PDTI 2012/2013
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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acórdãos


Acórdão n° 1/2007
Empresa(s) Processo(s)
UNIO TERMINAIS E ARMAZNS GERAIS LTDA.
LIBRA TERMINAL RIO S/A
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
50300.001370/2005-71
 
 

Acórdão n° 2/2007
Empresa(s) Processo(s)
TOCANTINS MINERAO S/A
50000.007760/1993

Acórdão n° 3/2007
Empresa(s) Processo(s)
NAVEGAO MANSUR S/A
50300.000294/2003

Acórdão n° 4/2007
Empresa(s) Processo(s)
BRASIMAR SERVIOS MARTIMOS LTDA.
 
 
 
50301.001627/2006-65
50301.000338/2005-68
50301.000457/2004
50771.000384/2002

Acórdão n° 5/2007
Empresa(s) Processo(s)
TRANSROLL NAVEGAO S/A
 
50301.001014/2005-47
50300.000128/2003

Acórdão n° 6/2007
Empresa(s) Processo(s)
SUPER TERMINAIS COMRCIO E INDSTRIA LTDA.
50300.001781/2006-47

Acórdão n° 7/2007
Empresa(s) Processo(s)
MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIOS LTDA.
LIBRA TERMINAIS S.A.
50300.001019/2004
 

Acórdão n° 1/2008
Empresa(s) Processo(s)
KEPPEL FELS DO BRASIL S/A
50301.000501/2007-54

Acórdão n° 4/2008
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE MATO GROSSO
 
50300.000209/2007-41
50300.000138/2003

Acórdão n° 5/2008
Empresa(s) Processo(s)
AGEMAR TRANSPORTES AQUAVIRIOS LTDA
 
50300.000371/2007-60
50300.000868/2003

Acórdão n° 6/2008
Empresa(s) Processo(s)
SABINO DE OLIVEIRA COMRCIO E NAVEGAO S/A- SANAVE
 
50301.001624/2007-11
50301.000947/2007-

Acórdão n° 7/2008
Empresa(s) Processo(s)
CHIBATO NAVEGAO E COMRCIO LTDA
50300.00725/2007-76

Acórdão n° 8/2008
Empresa(s) Processo(s)
Terminal Porturio de Itaja S/A TEPORTI
50303.001719/2007-14

Acórdão n° 9/2008
Empresa(s) Processo(s)
T-Gro Cargo Terminal de Granis S/A.
50300.001331/2006-5

Acórdão n° 10/2008
Empresa(s) Processo(s)
SUDESTE NAVEGAO E COMRCIO LTDA.
 
50300.000072/2003
50302.001637/2007-71

Acórdão n° 11/2008
Empresa(s) Processo(s)
MITA LTDA.
 
50300.001807/2007-38
50300.000339/2007-84

Acórdão n° 12/2008
Empresa(s) Processo(s)
NAVEMAR TRANSPORTES E COMRCIO MARTIMO LTDA.
 
50301.000219/2008-58
50301.000413/2007-52

Acórdão n° 13/2008
Empresa(s) Processo(s)
AGNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIRIOS - ANTAQ
50301.001124/2007-71

Acórdão n° 14/2008
Empresa(s) Processo(s)
INTERCAN TERMINAIS DE CONTEINERES E LOGSTICA S/A.
50000.011215/1998

Acórdão n° 15/2008
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA - APPA
50300.001848/2007-24

Acórdão n° 16/2008
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE SO SEBASTIO.
50300.000171/2008-98

Acórdão n° 17/2008
Empresa(s) Processo(s)
MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA-ME.
50301.001694/2007-61

Acórdão n° 1/2009
Empresa(s) Processo(s)
DEICMAR S/A.
50300.001106/2007-07

Acórdão n° 2/2009
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
50300.000782/2008-36

Acórdão n° 3/2009
Empresa(s) Processo(s)
R.G. SERVIOS MARTIMOS LTDA
50301.000323/2008-42

Acórdão n° 4/2009
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
50300.001463/2008-48

Acórdão n° 5/2009
Empresa(s) Processo(s)
ALIANA NAVEGAO E LOGSTICA LTDA.
 
50301.001800/2007-14
50301.000579/2007-79

Acórdão n° 6/2009
Empresa(s) Processo(s)
TZT ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA-EPP.
 
 
50303.001027/2008-49
50301.000709/2008-54
50300.000480/2006-04

Acórdão n° 7/2009
Empresa(s) Processo(s)
TECON SUAPE S/A e SUAPE COMPLEXO PORTURIO E INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
 
50300.000238/2005
50300.000495/2008-26

Acórdão n° 8/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMRCIO E NAVEGAO LTDA
 
50306.001072/2008-73
50300.000847/2003.

Acórdão n° 9/2009
Empresa(s) Processo(s)
BRASKARNE COMRCIO E ARMAZNS GERAIS LTDA.
 
50303.000865/2008-03
50303.000563/2007-46

Acórdão n° 10/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO.
50301.000446/2008-83

Acórdão n° 11/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN.
 
50304.000590/2008-90
50300.000335/2005-34

Acórdão n° 12/2009
Empresa(s) Processo(s)
MAXXIMUS SERVIO MARTIMO LTDA.
 
50306.001101/2008-05
50301.000601/2008-61

Acórdão n° 13/2009
Empresa(s) Processo(s)
LTRAFERTIL S/A.
50302.001927/2007-15

Acórdão n° 14/2009
Empresa(s) Processo(s)
GERDAU AOMINAS S/A
50000.006753/1998

Acórdão n° 15/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARABA
50304.000265/2008-27

Acórdão n° 16/2009
Empresa(s) Processo(s)
FAUSTINO DAMBOROWISKI JUNIOR ME.
 
50301.001655/2008-44
50301.000915/2008-64

Acórdão n° 17/2009
Empresa(s) Processo(s)
Madenorte S/A Laminados e Compensados.
 
50305.001526/2008-16
50305.002145/2007-73

Acórdão n° 18/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ.
50301.000744/2008-73

Acórdão n° 19/2009
Empresa(s) Processo(s)
INTERNAV NAVEGAO LTDA.
 
50301.001861/2008-54
50301.000967/2008-31

Acórdão n° 21/2009
Empresa(s) Processo(s)
JB MARINE SERVICE LTDA.
 
50301.000075/2009-11
50301.000941/2008-92

Acórdão n° 22/2009
Empresa(s) Processo(s)
M. T. FERREIRA ME
50305.000827/2009-11

Acórdão n° 23/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMERCIAL QUINTELLA COMRCIO E EXPORTAO S/A
50302.001748/2008-69

Acórdão n° 24/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
50300.002117/2007-04

Acórdão n° 25/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMRCIO E NAVEGAO LTDA.
 
 
 
50306.001702/2008-18
50306.001972/2008-11
50301.001001/2008-11
50300.000613/2006-34

Acórdão n° 26/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMRCIO E NAVEGAO LTDA.
50306.001072/2008-73

Acórdão n° 27/2009
Empresa(s) Processo(s)
PORTO DO RECIFE S/A
 

Acórdão n° 2/2010
Empresa(s) Processo(s)
Votorantim Cimentos S.A./CRB Operaes Porturias S.A.
50300000311/20090317

Acórdão n° 3/2010
Empresa(s) Processo(s)
MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS
 
50305.001526/2008-16
50305.002145/2007-73

Acórdão n° 4/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PAR
 
50305.000129/2008-27
50300.002038/2007-9

Acórdão n° 5/2010
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
 
 
50300.000990/2008-35
50300.002140/2007-91
50300.002180/2007-32

Acórdão n° 6/2010
Empresa(s) Processo(s)
CENTRO SUL SERVIOS MARTIMOS LTDA
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA
50300.000043/2008-44
50300.000547/2009-45

Acórdão n° 7/2010
Empresa(s) Processo(s)
LLX Sudeste Operaes Porturias Ltda.
50300.001268/2009-07

Acórdão n° 8/2010
Empresa(s) Processo(s)
PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTURIOS E NAVEGANTES.
 
 
50300.001413/2008-61
50303.000175/2008-46
50300.001984/2007-14

Acórdão n° 9/2010
Empresa(s) Processo(s)
MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA - ME
50301.000611/2009-88

Acórdão n° 10/2010
Empresa(s) Processo(s)
SERVMAR - SERVIOS MARTIMOS LTDA.
 
50301.000992/2009-03
50301.001097/2008-17

Acórdão n° 11/2010
Empresa(s) Processo(s)
Superintendncia do Porto do Rio Grande SUPRG.
 
50300.000104/2009-54
50300.000380/2005-99

Acórdão n° 12/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
 
50304.000927/2009-4
50300.000430/2008-81

Acórdão n° 13/2010
Empresa(s) Processo(s)
MARIMEX - DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIOS LTDA.
LIBRA TERMINAIS S.A. - T35 E T37
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO - CODESP
TERMINAL PARA CONTINERES DA MARGEM DIREITA S/A - TECONDI
SANTOS BRASIL S/A
50300.00159/2002.
 
 
 
 

Acórdão n° 14/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN.
 
50304.000590/2008-90
50300.000335/2005-34

Acórdão n° 15/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRLEO IPIRANGA
 
50300.001019/2009-11
50300.000463/2006-69

Acórdão n° 16/2010
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA - APPA
 
50300.001521/2009-14
50300.002198/2007-34

Acórdão n° 17/2010
Empresa(s) Processo(s)
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURIOS S/A. EMBRAPORT
50000.014484/2000

Acórdão n° 18/2010
Empresa(s) Processo(s)
TOP LOG TRANSPORTES E OPERAES PORTURIAS LTDA
COMPANHIA DOCAS DA PARABA
50304.001531/2008-39
50300.001554/2007-01

Acórdão n° 19/2010
Empresa(s) Processo(s)
ARUM PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA.
 
50301.001628/2009-52
50301.001106/2009-51

Acórdão n° 20/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMERCIAL MARTIMA OCENICA LTDA
50301.000794/2010-75

Acórdão n° 21/2010
Empresa(s) Processo(s)
MPL Projetos, Planejamento e Gerenciamento Ltda.
50300.000402/2006-00

Acórdão n° 22/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARABA
 
50304.000265/2008-27
50304.000265/2008-27

Acórdão n° 23/2010
Empresa(s) Processo(s)
Ouvidoria da ANTAQ
 
50300.000569/2008-24
50300.001144/2010-57

Acórdão n° 24/2010
Empresa(s) Processo(s)
SUDESTE NAVEGAO E COMRCIO LTDA
50300.000072/2003

Acórdão n° 25/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
50300.000201/2010-81

Acórdão n° 26/2010
Empresa(s) Processo(s)
Administrao do Porto de Recife S.A.
50304.001573/2008-70

Acórdão n° 27/2010
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Estado de So Paulo - CODESP
50300.000291/2002

Acórdão n° 28/2010
Empresa(s) Processo(s)
MAROIL APOIO MARTIMO LTDA.
50301.001862/2009-80

Acórdão n° 29/2010
Empresa(s) Processo(s)
ALIANA NAVEGAO E LOGSTICA LTDA.
 
50301.000357/2010-51
50301.000762/2009-36

Acórdão n° 30/2010
Empresa(s) Processo(s)
NARVAL SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA.
 
50301.000123/2010-12
50301.000779/2009-93

Acórdão n° 1/2011
Empresa(s) Processo(s)
BRASKARNE COMRCIO E ARMAZNS GERAIS LTDA
 
50303.000865/2008-03
50303.000563/2007-46

Acórdão n° 3/2011
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO PORTURIA DE SO FRANCISCO DO SUL
50300.001028/2009-02

Acórdão n° 4/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendncia do Porto de Itaja
 
50300.000188/2010-60
50300.000305/2009-51

Acórdão n° 5/2011
Empresa(s) Processo(s)
Servio de Navegao Bacia do Prata S/A
50300.000273/2010-28

Acórdão n° 6/2011
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Estado de So Paulo - CODESP
50300.000743/2009-10

Acórdão n° 7/2011
Empresa(s) Processo(s)
MOSS Servios Porturios Ltda
50305.001633/2009-25

Acórdão n° 8/2011
Empresa(s) Processo(s)
PORTO DO RECIFE S/A.
 
50300.001600/2009-25
50304.000276/2009-98

Acórdão n° 9/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARABA
 
 
50300.000829/2010-86
50304.001327/2009-07
50300.000167/2009-19

Acórdão n° 10/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO - CODESP
50302.001711/2009-11

Acórdão n° 11/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendncia do Porto de Itaja SPI e APM Terminals Itaja S/A
 
 
 
50303.000115/2010-48
50300.000735/2009-73
50303.001469/2008-95
50300.001097/2004

Acórdão n° 12/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.001487/2009-88

Acórdão n° 13/2011
Empresa(s) Processo(s)
CHIBATO NAVEGAO E COMRCIO LTDA.
50300.002024/2009-33

Acórdão n° 14/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendncia do Porto de Rio Grande
50300.000325/2008-41

Acórdão n° 15/2011
Empresa(s) Processo(s)
Empresa Maranhense de Administrao Porturia - EMAP
50300.001561/2008-85

Acórdão n° 16/2011
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas de Imbituba - CDI
50300.000959/2003

Acórdão n° 17/2011
Empresa(s) Processo(s)
PETRO-SANTOS LTDA.
50302.002604/2010-44

Acórdão n° 18/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
50300.000990/2008-35

Acórdão n° 19/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMERCIAL MARTIMA OCENICA LTDA
50301.000111/2010-80

Acórdão n° 20/2011
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE
50300.000977/2009-67

Acórdão n° 21/2011
Empresa(s) Processo(s)
VESSEL - LOG COMPANHIA BRASILEIRA DE NAVEGAO E LOGSTICA S.A.
50301.002507/2011-42

Acórdão n° 22/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO - CODESP
CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZNS GERAIS
50300.000536/2011-80
 
 

Acórdão n° 23/2011
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DO PORTO DE SO FRANCISCO DO SUL
50300.001238/2011-15

Acórdão n° 1/2012
Empresa(s) Processo(s)
Superintendncia de Navegao, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas SNPH
 
50306.000146/2010-76
50300.001184/2008-84

Acórdão n° 2/2012
Empresa(s) Processo(s)
Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina - APPA
 
50300.001440/2011-39
50300.001539/2010-50

Acórdão n° 3/2012
Empresa(s) Processo(s)
Amazongs Distribuidora de Gs Liquefeito de Petrleo Ltda.
50300.003205/2010-11

Acórdão n° 4/2012
Empresa(s) Processo(s)
Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina - APPA
 
50300.001829/2011-84
50300.001093/2010-63

Acórdão n° 5/2012
Empresa(s) Processo(s)
Liquigs Distribuidora S.A.
50300.000332/2010-68

Acórdão n° 6/2012
Empresa(s) Processo(s)
Deicmar S/A.
50300.001367/2009-81

Acórdão n° 7/2012
Empresa(s) Processo(s)
GULF MARINE DO BRASIL LTDA
 
50301.002552/2011-05
50301.001006/2010-68

Acórdão n° 8/2012
Empresa(s) Processo(s)
LOG-IN LOGSTICA INTERMODAL S/A
50301.002507/2011-42

Acórdão n° 9/2012
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
50304.001256/2009-34

Acórdão n° 10/2012
Empresa(s) Processo(s)
PEI - SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO - SPE S.A.
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
50300.000682/2010-24
 

Acórdão n° 11/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
.50301.000410/2009-8

Acórdão n° 12/2012
Empresa(s) Processo(s)
Mac Laren Oil Estaleiro Ltda
50301.002509/2011-3.

Acórdão n° 13/2012
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DE NAVEGAO, PORTOS E HIDROVIAS SNPH
.50300.003206/2010-6

Acórdão n° 14/2012
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DO PORTO DE SO FRANCISCO DO SUL - APSFS
.50300.000588/2011-5

Acórdão n° 15/2012
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE ITAJA - SPI.
50300.000541/2011-92

Acórdão n° 16/2012
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
50300.000977/2009-67

Acórdão n° 17/2012
Empresa(s) Processo(s)
EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIOS LTDA
50301.003158/2011-86

Acórdão n° 18/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO CEAR - CDC
50300.000786/2009-03

Acórdão n° 19/2012
Empresa(s) Processo(s)
SOLSTAD OFFSHORE LTDA
50301.003109/2011-43

Acórdão n° 20/2012
Empresa(s) Processo(s)
DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRLEO LTDA
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRLEO S/A.
50300.002251/2011-83
 

Acórdão n° 21/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.001465/2012-13

Acórdão n° 22/2012
Empresa(s) Processo(s)
UNIRIOS RODOFLUVIAL E COMRCIO LTDA
 
50305.001753/2008-41
50300.000043/2007-63

Acórdão n° 23/2012
Empresa(s) Processo(s)
SEAQUEST OFFSHORE LOGSTICA EMPRESARIAL LTDA. - ME.
50301.002808/2011-76

Acórdão n° 24/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.001662/2010-71

Acórdão n° 25/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.000878/2012-81

Acórdão n° 26/2012
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG
50300.000298/2009-98

Acórdão n° 27/2012
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA - APPA
50300.001938/2011-00

Acórdão n° 28/2012
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PAR - CDP
50300.002590/2011-60

Acórdão n° 1/2013
Empresa(s) Processo(s)
SOBRARE SERVEMAR LTDA
50301.001114/2012-01

Acórdão n° 2/2013
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas de Imbituba - CDI.
 
50300.002588/2011-91
50303.002397/2010-18

Acórdão n° 3/2013
Empresa(s) Processo(s)
Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA.
50300.000539/2011-13

Acórdão n° 4/2013
Empresa(s) Processo(s)
Mita Ltda
50314.003406/2011-40

Acórdão n° 5/2013
Empresa(s) Processo(s)
Empresa Maranhense de Administrao Porturia - EMAP.
50308.002404/2011-12

Acórdão n° 6/2013
Empresa(s) Processo(s)
Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina - APPA
50300.001893/2011-65

Acórdão n° 7/2013
Empresa(s) Processo(s)
50300.001893/2011-65
50300.001618/2010-61

Acórdão n° 8/2013
Empresa(s) Processo(s)
Sindicato dos Porturios de Candeias BA.
00045.000777/2011-19

Acórdão n° 9/2013
Empresa(s) Processo(s)
Itaituba Indstria de Cimentos do Para S/A.
 
50305.002802/2011-69
50305.001654/2011-65

Acórdão n° 10/2013
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas de Santana CDSA
50305.003401/2011-26

Acórdão n° 11/2013
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Par.
50300.002826/2011-68

Acórdão n° 12/2013
Empresa(s) Processo(s)
Dobrovolski Blank e Blank Ltda.
 
50300.003073/2011-16
50303.001743/2011-21

Acórdão n° 14/2013
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA
INTERALLI ADMINISTRAO E PARTICIPAES S/A.
50300.002009/2011-18
 

Acórdão n° 15/2013
Empresa(s) Processo(s)
SABINO DE OLIVEIRA COMRCIO E NAVEGAO S/A SANAVE
.50306.003136/2011-7

Acórdão n° 16/2013
Empresa(s) Processo(s)
BRASBUNKER PARTICIPAES S/A
50300.000654/2013-50

Acórdão n° 17/2013
Empresa(s) Processo(s)
TERMINAL MARTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A TERMASA
 
50314.002575/2011-62
50300.000291/2012-71

Acórdão n° 18/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
50300.002763/2011-40

Acórdão n° 19/2013
Empresa(s) Processo(s)
A. R. TRANSPORTES LTDA. - EPP.
50305.001419/2012-74

Acórdão n° 20/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO CODESP
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMNIO - CBA
50300.000428/2013-79
 

Acórdão n° 21/2013
Empresa(s) Processo(s)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GS S/A.
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
50300.001862/2011-12.
 
 
 

Acórdão n° 22/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO CODESP
50300.000071/2013-29

Acórdão n° 23/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA.
50300.000106/2009-43

Acórdão n° 24/2013
Empresa(s) Processo(s)
MAR ALTA DO BRASIL NAVEGAO LTDA.
50301.000003/2013-50

Acórdão n° 25/2013
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
50304.000257/2012-67

Acórdão n° 26/2013
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
50300.002532/2011-36

Acórdão n° 27/2013
Empresa(s) Processo(s)
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
50304.000927/2009-40

Acórdão n° 30/2013
Empresa(s) Processo(s)
IBP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRLEO, GS E BIOCOMBUSTVEIS.
50300.001457/2010-13

Acórdão n° 31/2013
Empresa(s) Processo(s)
PORTO PONTAL DO PARAN IMPORTAO E EXPORTAO LTDA.
50300.001399/2007-14

Acórdão n° 32/2013
Empresa(s) Processo(s)
LX SERVIOS MARTIMOS LTDA.
.50301.001777/2012-1

Acórdão n° 33/2013
Empresa(s) Processo(s)
AGIL - ARMAZNS GERAIS IMBITUBA LTDA.
50300.002385/2011-02

Acórdão n° 34/2013
Empresa(s) Processo(s)
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA.
50304.000936/2009-31

Acórdão n° 35/2013
Empresa(s) Processo(s)
SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDNIA - SOPH.
50307.001462/2012-10

Acórdão n° 36/2013
Empresa(s) Processo(s)
PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A.
50312.000085/2013-11

Acórdão n° 37/2013
Empresa(s) Processo(s)
UNIO VOPAK ARMAZNS GERAIS LTDA
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA - APPA.
50300.002283/2012-60
 

Acórdão n° 38/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.002861/2011-87

Acórdão n° 39/2013
Empresa(s) Processo(s)
PORTO DO RECIFE S.A.
50304.001673/2009-87

Acórdão n° 40/2013
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DO PORTO DE SO FRANCISCO DO SUL - APSFS
50303.002429/2011-66

Acórdão n° 41/2013
Empresa(s) Processo(s)
HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
50300.001001/2013-98

Acórdão n° 42/2013
Empresa(s) Processo(s)
CIA NORTE DE NAVEGAO E PORTOS CIANPORT
50300.001709/2013-49

Acórdão n° 43/2013
Empresa(s) Processo(s)
MINERAO BURITIRAMA S.A.
50300.000013/2012-14

Acórdão n° 44/2013
Empresa(s) Processo(s)
ITAITUBA INDSTRIA DE CIMENTO DO PAR S.A.
50300.003418/2011-23

Acórdão n° 45/2013
Empresa(s) Processo(s)
 
50300.003418/2011-23

Acórdão n° 46/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPOR SERVIOS PORTURIOS LTDA.
50304.002083/2012-77

Acórdão n° 47/2013
Empresa(s) Processo(s)
BRASKEM S.A. - TUP SANTA CLARA.
50314.003022/2011-27

Acórdão n° 48/2013
Empresa(s) Processo(s)
TRANSNAVE NAVEGAO S.A.
50301.001911/2012-80

Acórdão n° 49/2013
Empresa(s) Processo(s)
HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A.
50310.002172/2012-34

Acórdão n° 50/2013
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH.
50314.000248/2012-57

Acórdão n° 51/2013
Empresa(s) Processo(s)
RODRIMAR S.A.
50300.000309/2009-30

Acórdão n° 52/2013
Empresa(s) Processo(s)
ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETRLEO S.A.
50300.002595/2011-92

Acórdão n° 53/2013
Empresa(s) Processo(s)
NIDERA SEMENTES LTDA.
50300.001877/2013-34

Acórdão n° 54/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PAR CDP
50300.000556/2011-51

Acórdão n° 55/2013
Empresa(s) Processo(s)
TRANSPORTES CARINHOSO LTDA
50306.002645/2011-81

Acórdão n° 56/2013
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.002365/2012-12

Acórdão n° 57/2013
Empresa(s) Processo(s)
PETROBRAS PETRLEO BRASILEIRO S.A.
50301.002821/2011-25

Acórdão n° 58/2013
Empresa(s) Processo(s)
ITAITUBA INDSTRIA DE CIMENTOS DO PAR S.A.
50305.001683/2012-16

Acórdão n° 59/2013
Empresa(s) Processo(s)
ADM - ARMAZNS GERAIS LTDA.
50300.000294/2012-13

Acórdão n° 60/2013
Empresa(s) Processo(s)
ELDORADO CELULOSE E PAPEL S.A.
50300.002487/2012-09

Acórdão n° 61/2013
Empresa(s) Processo(s)
HIDROVIAS DO BRASIL - MIRITUBA S.A.
50300.001706/2013-13

Acórdão n° 62/2013
Empresa(s) Processo(s)
ITAITUBA INDSTRIA DE CIMENTOS DO PAR S.A.
50305.001376/2010-65

Acórdão n° 63/2013
Empresa(s) Processo(s)
ITAITUBA INDSTRIA DE CIMENTOS DO PAR S.A.
50300.001554/2013-41

Acórdão n° 64/2013
Empresa(s) Processo(s)
SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIOS LTDA.
50300.001530/2013-91

Acórdão n° 65/2013
Empresa(s) Processo(s)
NUTRIPETRO S.A.
50300.001538/2010-13

Acórdão n° 66/2013
Empresa(s) Processo(s)
ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S.A.
50306.000684/2012-25

Acórdão n° 67/2013
Empresa(s) Processo(s)
NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIOS LTDA.
50300.001881/2013-01

Acórdão n° 68/2013
Empresa(s) Processo(s)
LOGUM LOGSTICA S.A.
50300.001178/2013-94

Acórdão n° 69/2013
Empresa(s) Processo(s)
OSX CONSTRUO NAVAL S.A.
50300.001515/2012-62

Acórdão n° 70/2013
Empresa(s) Processo(s)
MANABI LOGSTICA S.A.
50300.001639/2013-29

Acórdão n° 71/2013
Empresa(s) Processo(s)
TERMINAL DE GRANIS DE SANTA CATARINA TGSC
50300.001328/2013-60

Acórdão n° 72/2013
Empresa(s) Processo(s)
MARINA PORTO VELEIRO DE BZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA
50300.001744/2013-68

Acórdão n° 73/2013
Empresa(s) Processo(s)
CARAMURU ALIMENTOS S.A.
50300.000073/2013-18

Acórdão n° 74/2013
Empresa(s) Processo(s)
NAVALMARE ESTALEIRO & CONSTRUES OFFSHORE LTDA.
50300.000268/2013-68

Acórdão n° 75/2013
Empresa(s) Processo(s)
SCS - COMERCIAL E SERVIOS QUMICOS S.A.
50300.001685/2012-47

Acórdão n° 76/2013
Empresa(s) Processo(s)
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAO PORTURIA EMAP.
50308.002560/2011-83

Acórdão n° 77/2013
Empresa(s) Processo(s)
J. A. LEITE NAVEGAO LTDA.
50300.001540/2013-27

Acórdão n° 78/2013
Empresa(s) Processo(s)
YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
50314.000485/2012-18

Acórdão n° 79/2013
Empresa(s) Processo(s)
DSN EQUIPEMAR ENGENHARIA E INDSTRIA NAVAL LTDA.
50300.002184/2012-88

Acórdão n° 80/2013
Empresa(s) Processo(s)
SELA GINETA LTDA.
50304.000079/2013-55

Acórdão n° 81/2013
Empresa(s) Processo(s)
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
50300.000817/2012-13

Acórdão n° 82/2013
Empresa(s) Processo(s)
IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.
50300.000850/2012-43

Acórdão n° 83/2013
Empresa(s) Processo(s)
SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDNIA - SOPH.
50307.001462/2012-10

Acórdão n° 84/2013
Empresa(s) Processo(s)
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GS S.A
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTURIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
50300.001862/2011-12
 

Acórdão n° 85/2013
Empresa(s) Processo(s)
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO
50300.002330/2011-94

Acórdão n° 86/2013
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA
CARGILL AGRCOLA S.A.
50300.001252/2011-19
 

Acórdão n° 87/2013
Empresa(s) Processo(s)
CONCAIS S.A.
50300.000881/2012-02

Acórdão n° 89/2013
Empresa(s) Processo(s)
EMPRESA DE REVITALIZAO DO PORTO DE MANAUS S.A
ESTAO HIDROVIRIA DO AMAZONAS S.A.
50600.064419/2012-41
 

Acórdão n° 1/2014
Empresa(s) Processo(s)
GREGA SHIPPING NAVEGAO LTDA.
50314.002204/2012-61

Acórdão n° 2/2014
Empresa(s) Processo(s)
ETC EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMRCIO LTDA.
50301.001690/2012-40

Acórdão n° 3/2014
Empresa(s) Processo(s)
TERMINAL DE GRANIS DE SANTA CATARINA TGSC
50300.001328/2013-60

Acórdão n° 4/2014
Empresa(s) Processo(s)
PAN MARINE DO BRASIL LTDA.
50301.000021/2013-31

Acórdão n° 5/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH
KOCH METALRGICA S.A.
50300.000973/2013-65
 

Acórdão n° 6/2014
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMNIO - CBA
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO CODESP
50300.000428/2013-79
 

Acórdão n° 7/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE ITAJA SPI.
50303.002451/2011-14

Acórdão n° 8/2014
Empresa(s) Processo(s)
MULTI STS PARTICIPAES S.A
50300.002541/2012-16

Acórdão n° 9/2014
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA
BUNGE ALIMENTOS S. A.
50313.000706/2013-49
 

Acórdão n° 10/2014
Empresa(s) Processo(s)
FISCHER S.A. AGROINDSTRIA.
50300.000070/2013-84

Acórdão n° 11/2014
Empresa(s) Processo(s)
J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAO LTDA.
50306.000254/2012-11

Acórdão n° 12/2014
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA.
50300.001938/2011-00

Acórdão n° 13/2014
Empresa(s) Processo(s)
DEPUTADO FEDERAL GERALDO SIMES.
50300.000925/2009-91

Acórdão n° 14/2014
Empresa(s) Processo(s)
NAVEMAR TRANSPORTES E COMRCIO MARTIMO LTDA.
50311.002516/2012-03

Acórdão n° 15/2014
Empresa(s) Processo(s)
NAVEGAO NBREGA LTDA.
50300.002199/2011-65

Acórdão n° 16/2014
Empresa(s) Processo(s)
SERVIOS MARTIMOS DIALCAR LTDA.
50301.001870/2012-21

Acórdão n° 17/2014
Empresa(s) Processo(s)
MAR ALTA DO BRASIL NAVEGAO LTDA.
50301.000003/2013-50

Acórdão n° 18/2014
Empresa(s) Processo(s)
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAO PORTURIA EMAP
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRLEO S.A.
50300.001861/2011-60
 

Acórdão n° 19/2014
Empresa(s) Processo(s)
LOG-IN LOGSTICA INTERMODAL S.A.
50301.002472/2013-11

Acórdão n° 20/2014
Empresa(s) Processo(s)
MINERAO BURITIRAMA S.A.
50300.000974/2013-18

Acórdão n° 21/2014
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PAR CDP
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
50300.001305/2012-74
 

Acórdão n° 22/2014
Empresa(s) Processo(s)
GRANEL QUMICA LTDA.
50300.000891/2012-30

Acórdão n° 23/2014
Empresa(s) Processo(s)
OLEOPLAN S.A. LEOS VEGETAIS PLANALTO.
50300.002491/2011-88

Acórdão n° 24/2014
Empresa(s) Processo(s)
ESTALEIRO MAU S.A.
50301.001984/2011-91

Acórdão n° 25/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE ITAJA SPI.
50303.001100/2013-40

Acórdão n° 26/2014
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ
50301.003241/2011-55

Acórdão n° 27/2014
Empresa(s) Processo(s)
BRASKEM S.A.
50314.003301/2011-91

Acórdão n° 28/2014
Empresa(s) Processo(s)
MC NUTICA EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA.
50305.002503/2012-13

Acórdão n° 29/2014
Empresa(s) Processo(s)
SERVIOS MARTIMOS DIALCAR LTDA.
50301.002180/2012-90

Acórdão n° 30/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS SPH.
50300.001581/2008-56

Acórdão n° 31/2014
Empresa(s) Processo(s)
PW 237 PARTICIPAES S.A.
MULTI STS PARTICIPAES S.A.
SANTOS BRASIL PARTICIPAES S.A
50300.002541/2012-16
 
 

Acórdão n° 32/2014
Empresa(s) Processo(s)
GERDAU AOS LONGOS S.A.
50311.002346/2012-59

Acórdão n° 33/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE SUPRG.
50314.000894/2012-14

Acórdão n° 34/2014
Empresa(s) Processo(s)
SAMARCO MINERAO S.A.
50312.000084/2013-69

Acórdão n° 35/2014
Empresa(s) Processo(s)
PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA.
50309.000805/2013-90

Acórdão n° 36/2014
Empresa(s) Processo(s)
PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO.
50314.001888/2012-84

Acórdão n° 37/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERGASBRS ENERGIA LTDA.
50300.002868/2011-07

Acórdão n° 38/2014
Empresa(s) Processo(s)
ZLIA SILVA GONALVES ME.
50311.001990/2012-18

Acórdão n° 39/2014
Empresa(s) Processo(s)
ASSOCIAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTURIOS ABTP.
50300.001144/2010-57

Acórdão n° 40/2014
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAO DO PORTO DE MACEI APMc/CODERN.
50304.002042/2011-08

Acórdão n° 41/2014
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARIBA DOCAS/PB
50304.002032/2012-45

Acórdão n° 42/2014
Empresa(s) Processo(s)
H. DANTAS COMRCIO NAVEGAO E INDSTRIAS LTDA.
50311.001203/2013-19

Acórdão n° 43/2014
Empresa(s) Processo(s)
TRANSNAVE NAVEGAO S.A.
50301.000680/2013-78

Acórdão n° 44/2014
Empresa(s) Processo(s)
JARUM RODOFLUVIAL LTDA.
50305.002507/2012-93

Acórdão n° 45/2014
Empresa(s) Processo(s)
SETE MARES LTDA.
50312.001929/2013-33

Acórdão n° 46/2014
Empresa(s) Processo(s)
Empresa Maranhense de Administrao Porturia EMAP.
50308.002560/2011-83

Acórdão n° 48/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE ITAJA SPI.
50303.000115/2010-48

Acórdão n° 49/2014
Empresa(s) Processo(s)
AEGIR OFFSHORE LTDA
50301.001834/2012-68

Acórdão n° 50/2014
Empresa(s) Processo(s)
MANOEL NILSON QUEIROZ MARINHO - ME.
50306.001477/2012-98

Acórdão n° 51/2014
Empresa(s) Processo(s)
SUPERINTENDNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE SUPRG.
50314.001001/2013-39

Acórdão n° 52/2014
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PAR - CDP
50305.001380/2013-76

Acórdão n° 53/2014
Empresa(s) Processo(s)
J. A. LEITE NAVEGAO LTDA.
50300.001540/2013-27

Acórdão n° 55/2014
Empresa(s) Processo(s)
NIT SEA NAVEGAO LTDA.
50301.002027/2012-62

Acórdão n° 56/2014
Empresa(s) Processo(s)
HOTELARIA ARY S/A.
50300.000703/2009-78

Acórdão n° 57/2014
Empresa(s) Processo(s)
LIQUIGS DISTRIBUIDORA S.A. TUP TERGASUL
50314.001043/2013-70

Acórdão n° 47/2017
Empresa(s) Processo(s)
 
50308.001432/2013-84

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