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Acórdãos


Acórdão n° 4/2008
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE MATO GROSSO
 
50300.000209/2007-41
50300.000138/2003

Acórdão n° 6/2008
Empresa(s) Processo(s)
SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A- SANAVE
 
50301.001624/2007-11
50301.000947/2007-

Acórdão n° 7/2008
Empresa(s) Processo(s)
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
50300.00725/2007-76

Acórdão n° 8/2008
Empresa(s) Processo(s)
Terminal Portuário de Itajaí S/A – TEPORTI
50303.001719/2007-14

Acórdão n° 9/2008
Empresa(s) Processo(s)
T-Grão Cargo Terminal de Granéis S/A.
50300.001331/2006-5

Acórdão n° 10/2008
Empresa(s) Processo(s)
SUDESTE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
 
50300.000072/2003
50302.001637/2007-71

Acórdão n° 11/2008
Empresa(s) Processo(s)
MITA LTDA.
 
50300.001807/2007-38
50300.000339/2007-84

Acórdão n° 12/2008
Empresa(s) Processo(s)
NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.
 
50301.000219/2008-58
50301.000413/2007-52

Acórdão n° 13/2008
Empresa(s) Processo(s)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
50301.001124/2007-71

Acórdão n° 14/2008
Empresa(s) Processo(s)
INTERCAN TERMINAIS DE CONTEINERES E LOGÍSTICA S/A.
50000.011215/1998

Acórdão n° 16/2008
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO.
50300.000171/2008-98

Acórdão n° 17/2008
Empresa(s) Processo(s)
MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA-ME.
50301.001694/2007-61

Acórdão n° 4/2009
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
50300.001463/2008-48

Acórdão n° 6/2009
Empresa(s) Processo(s)
TZT ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA-EPP.
 
 
50303.001027/2008-49
50301.000709/2008-54
50300.000480/2006-04

Acórdão n° 7/2009
Empresa(s) Processo(s)
TECON SUAPE S/A e SUAPE COMPLEXO PORTUÁRIO E INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
 
50300.000238/2005
50300.000495/2008-26

Acórdão n° 8/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA
 
50306.001072/2008-73
50300.000847/2003.

Acórdão n° 9/2009
Empresa(s) Processo(s)
BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
 
50303.000865/2008-03
50303.000563/2007-46

Acórdão n° 10/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO.
50301.000446/2008-83

Acórdão n° 11/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN.
 
50304.000590/2008-90
50300.000335/2005-34

Acórdão n° 12/2009
Empresa(s) Processo(s)
MAXXIMUS SERVIÇO MARÍTIMO LTDA.
 
50306.001101/2008-05
50301.000601/2008-61

Acórdão n° 13/2009
Empresa(s) Processo(s)
ÚLTRAFERTIL S/A.
50302.001927/2007-15

Acórdão n° 14/2009
Empresa(s) Processo(s)
GERDAU AÇOMINAS S/A
50000.006753/1998

Acórdão n° 15/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
50304.000265/2008-27

Acórdão n° 16/2009
Empresa(s) Processo(s)
FAUSTINO DAMBOROWISKI JUNIOR – ME.
 
50301.001655/2008-44
50301.000915/2008-64

Acórdão n° 17/2009
Empresa(s) Processo(s)
Madenorte S/A – Laminados e Compensados.
 
50305.001526/2008-16
50305.002145/2007-73

Acórdão n° 18/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ.
50301.000744/2008-73

Acórdão n° 19/2009
Empresa(s) Processo(s)
INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA.
 
50301.001861/2008-54
50301.000967/2008-31

Acórdão n° 21/2009
Empresa(s) Processo(s)
JB MARINE SERVICE LTDA.
 
50301.000075/2009-11
50301.000941/2008-92

Acórdão n° 22/2009
Empresa(s) Processo(s)
M. T. FERREIRA ME
50305.000827/2009-11

Acórdão n° 23/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
50302.001748/2008-69

Acórdão n° 24/2009
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
50300.002117/2007-04

Acórdão n° 25/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.
 
 
 
50306.001702/2008-18
50306.001972/2008-11
50301.001001/2008-11
50300.000613/2006-34

Acórdão n° 26/2009
Empresa(s) Processo(s)
DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.
50306.001072/2008-73

Acórdão n° 2/2010
Empresa(s) Processo(s)
Votorantim Cimentos S.A./CRB Operações Portuárias S.A.
50300000311/20090317

Acórdão n° 4/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
 
50305.000129/2008-27
50300.002038/2007-9

Acórdão n° 6/2010
Empresa(s) Processo(s)
CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
50300.000043/2008-44
50300.000547/2009-45

Acórdão n° 7/2010
Empresa(s) Processo(s)
LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda.
50300.001268/2009-07

Acórdão n° 8/2010
Empresa(s) Processo(s)
PORTONAVE S/A – TERMINAIS PORTUÁRIOS E NAVEGANTES.
 
 
50300.001413/2008-61
50303.000175/2008-46
50300.001984/2007-14

Acórdão n° 9/2010
Empresa(s) Processo(s)
MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA - ME
50301.000611/2009-88

Acórdão n° 10/2010
Empresa(s) Processo(s)
SERVMAR - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
 
50301.000992/2009-03
50301.001097/2008-17

Acórdão n° 11/2010
Empresa(s) Processo(s)
Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG.
 
50300.000104/2009-54
50300.000380/2005-99

Acórdão n° 12/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
 
50304.000927/2009-4
50300.000430/2008-81

Acórdão n° 13/2010
Empresa(s) Processo(s)
MARIMEX - DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
LIBRA TERMINAIS S.A. - T35 E T37
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A - TECONDI
SANTOS BRASIL S/A
50300.00159/2002.
 
 
 
 

Acórdão n° 14/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN.
 
50304.000590/2008-90
50300.000335/2005-34

Acórdão n° 15/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
 
50300.001019/2009-11
50300.000463/2006-69

Acórdão n° 16/2010
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
 
50300.001521/2009-14
50300.002198/2007-34

Acórdão n° 17/2010
Empresa(s) Processo(s)
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A. EMBRAPORT
50000.014484/2000

Acórdão n° 18/2010
Empresa(s) Processo(s)
TOP LOG TRANSPORTES E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA
COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
50304.001531/2008-39
50300.001554/2007-01

Acórdão n° 19/2010
Empresa(s) Processo(s)
ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA.
 
50301.001628/2009-52
50301.001106/2009-51

Acórdão n° 21/2010
Empresa(s) Processo(s)
MPL – Projetos, Planejamento e Gerenciamento Ltda.
50300.000402/2006-00

Acórdão n° 22/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
 
50304.000265/2008-27
50304.000265/2008-27

Acórdão n° 23/2010
Empresa(s) Processo(s)
Ouvidoria da ANTAQ
 
50300.000569/2008-24
50300.001144/2010-57

Acórdão n° 24/2010
Empresa(s) Processo(s)
SUDESTE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
50300.000072/2003

Acórdão n° 25/2010
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
50300.000201/2010-81

Acórdão n° 26/2010
Empresa(s) Processo(s)
Administração do Porto de Recife S.A.
50304.001573/2008-70

Acórdão n° 27/2010
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
50300.000291/2002

Acórdão n° 28/2010
Empresa(s) Processo(s)
MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA.
50301.001862/2009-80

Acórdão n° 29/2010
Empresa(s) Processo(s)
ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
 
50301.000357/2010-51
50301.000762/2009-36

Acórdão n° 30/2010
Empresa(s) Processo(s)
NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
 
50301.000123/2010-12
50301.000779/2009-93

Acórdão n° 3/2011
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
50300.001028/2009-02

Acórdão n° 4/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendência do Porto de Itajaí
 
50300.000188/2010-60
50300.000305/2009-51

Acórdão n° 5/2011
Empresa(s) Processo(s)
Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A
50300.000273/2010-28

Acórdão n° 6/2011
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
50300.000743/2009-10

Acórdão n° 7/2011
Empresa(s) Processo(s)
MOSS Serviços Portuários Ltda
50305.001633/2009-25

Acórdão n° 8/2011
Empresa(s) Processo(s)
PORTO DO RECIFE S/A.
 
50300.001600/2009-25
50304.000276/2009-98

Acórdão n° 9/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
 
 
50300.000829/2010-86
50304.001327/2009-07
50300.000167/2009-19

Acórdão n° 10/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
50302.001711/2009-11

Acórdão n° 11/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendência do Porto de Itajaí – SPI e APM Terminals Itajaí S/A
 
 
 
50303.000115/2010-48
50300.000735/2009-73
50303.001469/2008-95
50300.001097/2004

Acórdão n° 12/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI
50300.001487/2009-88

Acórdão n° 13/2011
Empresa(s) Processo(s)
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
50300.002024/2009-33

Acórdão n° 14/2011
Empresa(s) Processo(s)
Superintendência do Porto de Rio Grande
50300.000325/2008-41

Acórdão n° 15/2011
Empresa(s) Processo(s)
Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
50300.001561/2008-85

Acórdão n° 16/2011
Empresa(s) Processo(s)
Companhia Docas de Imbituba - CDI
50300.000959/2003

Acórdão n° 17/2011
Empresa(s) Processo(s)
PETRO-SANTOS LTDA.
50302.002604/2010-44

Acórdão n° 18/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
50300.000990/2008-35

Acórdão n° 19/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMERCIAL MARÍTIMA OCEÂNICA LTDA
50301.000111/2010-80

Acórdão n° 20/2011
Empresa(s) Processo(s)
SUAPE
50300.000977/2009-67

Acórdão n° 21/2011
Empresa(s) Processo(s)
VESSEL - LOG COMPANHIA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.
50301.002507/2011-42

Acórdão n° 22/2011
Empresa(s) Processo(s)
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS
50300.000536/2011-80
 
 

Acórdão n° 23/2011
Empresa(s) Processo(s)
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
50300.001238/2011-15

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